AULA 2013 cria o do sus

Secretarias, Agências e
Sistemas, seus Código e
Legislações Sanitárias
José Ricardo Soares de Oliveira

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• 1950: Regulamento Sanitário

•1744: Regimento para Comissários e Delegados no Brasil
PROIBIA O COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS E MEDICAMENTOS

• 1808: Serviço de Controle de Doenças Pestilenciais

• 1810: Regimento institui medidas
Boticários, Drogas e Medicamentos.

para

Boticas,

•1850: Lei 598 (Lei de Defesa Sanitária - cria a Junta de
Higiene Pública)
•1857: Instituída nas Províncias as Inspetorias de Saúde
Pública.
•1941: Decreto-lei 3.171/41 cria o Serviço Nacional de
Fiscalização da Medicina e Farmácia - SNFMF

1976: Decreto 79.056/76 criou a Secretaria Nacional de Vigilância anitária (SNVS)

1985: Reforma Sanitária

1986: VIII Conferência Nacional de Saúde

1988: Constituição - SUS (Assistência Integral a Saúde)

1990: Leis Orgânicas da Saúde (8.080/90 e 8.142/90)

1999: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Constituição Federal (05/10/88)
Seção II - da Saúde
Art. 196:

“A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas econômicas e sociais que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Art. 198:
“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem uma sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

UNIVERSALIDADE-EQÜIDADE-INTEGRALIDADE

I - descentralização com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo para as atividades assistenciais;
III - participação da comunidade.
Lei 8.080 19/09/1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
Lei 8.142 28/12/1990

Estabelece as disposições legais para participação
da