Fiscalização

Responsabilidade Técnica em farmácias e demais empresas do ramo. A quem compete fiscalizar?
Vigilância Sanitária ou Conselho Regional de
Farmácia?
RESUMO
O objetivo deste trabalho é consolidar o entendimento acerca da competência da Vigilância Sanitária relativo à fiscalização das farmácias e drogarias no que diz respeito a presença do profissional farmacêutico à luz da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960 e Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que estabelecem como competente e Vigilância
Sanitária Municipal. Entendo caber ao Conselho Regional de Farmácia fiscalizar as farmácias e demais empresas do ramo no cumprimento das informações contidas no Certificado de Regularidade Técnica.
PALAVRAS-CHAVE: Vigilância Sanitária.
Regional de Farmácia. Fiscalização. Lei.

Farmacêutico.

Conselho

ABSTRACT
The aim of this study is to consolidate the understanding about the competence of the Health Surveillance regarding the pharmacy and drougstories’ inspection regarding the presence of the pharmacist according the Law 3820 of November 11, 1960 and Law 5991 of December
17 1973 setting out how competent and Municipal Sanitary Surveillance. I believe fit the Regional Pharmacy Council to monitor the pharmacies and other companies in the industry in meeting the information contained in the Certificate of Technical Compliance.
KEYWORDS: Surveillance. Pharmacist. Regional Pharmacy Council.
Surveillance. Law.

Introdução
O questionamento em epígrafe é de difícil resposta, mas que não requer exaustivo trabalho mental para solucioná-lo.

Temos observado que a maioria das ações ligadas à fiscalização de farmácias compete a Vigilância Sanitária Municipal, entretanto, no aspecto da responsabilidade técnica exercida pelo farmacêutico em farmácias e demais empresas do ramo de medicamentos, há dúvidas acerca de quem compete fiscalizar. Tais dúvidas existem em razão da ausência de clareza da legislação vigente que trata do assunto: Lei 3.820, de 11