Fiscalização

Fiscalização da administração pública
Palestrante: Francisco Carlos Gracielli
A administração pública se submete a leis de conduta da administração pública do interesse público e particular.
Na nossa vida particular não posso me apropriar de algo alheio mas na administração pública isso pode acontecer. Prevalece sobre o interesse particular o interesse público.
Existe uma grande burocracia na administração pública o prefeito é obrigado a obedecer a lei de licitações.
O QUE É LICITAÇÃO PÚBLICA?
É a forma legal que a Administração Pública direta e indireta dispõe para fazer compras e facilitar aquisições e contratações .A Lei Federal criou cinco modalidades de licitação para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelos órgãos públicos:
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, em número mínimo de três. Deve ser afixada em local apropriado cópia do instrumento convocatório que o estenderá aos demais cadastrados na especialidade correspondente, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro horas) horas da apresentação das propostas. Tal modalidade é utilizada para valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para compras e serviços comuns, e até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para obras e serviços de engenharia.
Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. É utilizada para valores até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) para compras e serviços comuns, e até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia.
Concorrência é a modalidade de licitação para compra de bens ou realização de serviços comuns e para obras e serviços de