Fiscalizaçao

FISCALIZAÇÃO

A fiscalização é uma atividade estatal que tem por objetivo estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias por intermédio da identificação e punição daqueles que não cumprem.
A fiscalização é um poder-dever orientado pela isonomia, que, em matéria tributária, se prende à idéia de tributar cada pessoa na medida de sua capacidade contributiva.
A atividade de fiscalizar e arrecadar tributos é talvez, a mais importante atividade-meio do Estado, pois dos recursos dela advindos depende todas as atividade-fim estatais, como a prestação de serviços de segurança, saúde e educação.

Poderes das autoridades fiscais

A legislação tributária regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação (art. 194, CTN).
O poder não deve ser um fim em si mesmo mais apenas um meio para se atingir um fim maior. Tratando-se de competências das autoridades fiscais, o poder é conferido na exata medida que o legislador considerar necessário para o eficiente exercício das atividades de fiscalização e arrecadação, levando em consideração as peculiaridades de cada tributo administrado.
Por isso se faz necessário que a legislação tributaria regule alguns poderes e competências das autoridades administrativas de um maneira geral e com aplicabilidade a todos os tributos administrativos pelo respectivo ente (poder de requisitar informações, de examinar documentos, de inaugurar procedimentos fiscal, etc).
Como não poderia deixar de ser a legislação relativa a fiscalização aplica-se as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal (segundo o art.194. parágrafo único do CTN).
A Constituição Federal autoriza a administração tributária a entregar na intimidade econômica dos particulares, mediante a identificação dos respectivos