Destino de medicamentos vencidos e legislação ambiental

Destino de Medicamentos vencidos e legislação ambiental

Contaminação ambiental por fármacos
• Os medicamentos são fundamentais

para o tratamento de doenças, porém podem se transformar num grande problema quando os prazos de validade se esgotam; • Risco de contaminação ou de intoxicação .

Contaminação ambiental por fármacos
• Cada vez mais são encontradas altas concentrações de

fármacos no meio ambiente;

Destinação incorreta de medicamentos

Destino final de medicamentos
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

• RDC 306/04: Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12305/10
Contexto legal - Medicamentos
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Lei nº 5991/1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

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Lei nº 6360/1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos ..

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.Portaria nº 3.916/1998 - Política Nacional de Medicamentos. Resolução CNS nº 338/2004 Política Nacional de Assistência

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Farmacêutica.

Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12305/10
Contexto legal – Resíduos
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Resolução CONAMA nº. 358, de 29 de abril de 2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

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Lei nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

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Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei nº 12.305/2010.

Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12305/10
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Objetivo: Destinação final ambientalmente adequada, com a finalidade de preservar a saúde pública e proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente.

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Art. 9º - Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser