Fiscalização das farmácias

1. INTRODUÇÃO

Farmácia é um estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o fornecimento de seus produtos ao consumidor. Sua atividade está regulada pela Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974. As práticas farmacêuticas existem na história da humanidade desde 2500 a.C, a partir de produtos naturais (minerais, vegetais e animais), iniciadas na China. Os gregos e egípcios foram os primeiros a desenvolver métodos para a cura de doenças utilizando a botânica, associada a elementos místicos e religiosos. Até o início do século passado os “remédios” disponíveis estavam centralizados principalmente nas boticas. As ações de Vigilância Sanitária remontam do período colonial; naquela época eram realizadas fiscalizações das atividades médicas, cirúrgicas e dos boticários, a normatização das limpezas das cidades e do comércio de alimentos e a fiscalização de portos na iminência de riscos. A preocupação maior naquele momento era com a manutenção da saúde dos imigrantes de forma a manter o país produtivo para o Reino de Portugal. No início do século XX, competia aos sub-delegados de saúde, a nível de conselho, a fiscalização das farmácias. O decreto n.º 17636, de 19 de Novembro de 1929, regulamenta "o exercício da arte da farmácia", cabendo à Direção Geral de Saúde, através da inspeção do exercício farmacêutico, a fiscalização desse exercício, fixando-se regras quanto à instalação de laboratórios farmacêuticos, de armazéns de comércio por grosso e farmácias. No Brasil, estima-se um consumo diferenciado de medicamentos entre as diversas classes sociais, na proporção de mais de 50% para a classe mais alta. Estima-se, também, que cerca de 50% da população