FISCALIZAÇÃO DAS FARMÁCIAS

23011 palavras 93 páginas
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FISCALIZAÇÃO DAS FARMÁCIAS

Disciplina: Deontologia e Legislação

Sumário

Introdução................................................................................3
Conselho regional de farmácia (CRF).....................................4
Vigilância Sanitária..................................................................7
Autorização de funcionamento................................................8
Autorização especial................................................................8
Requisitos para obtenção da autorização especial..................8
Empresas que devem solicitar autorização especial...............8
Isenção da autorização especial..............................................9
Fiscalização.............................................................................9
Dispensação............................................................................11
Farmácia de Manipulação.......................................................13
Farmácia Hospitalar................................................................14
Laboratórios............................................................................14
Irregularidades........................................................................16
Medicamentos Adulterados.....................................................18
Sanções..................................................................................19
Considerações Finais..............................................................20
Referências Bibliográficas.......................................................20
Anexo I-Resolução Nº258 ......................................................22
Anexo II-Resolução Nº260......................................................24
Anexo III- Resolução Nº409.......................................................27
Anexo IV-Lei Nº 5.991 (17/12/1973)..........................................39
Anexo V-Lei Nº 6.360

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