Fundamentos do direito privado

“vacância da lei”, é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja tem seu cumprimento obrigatório. Uma lei pode entrar em vigor sem vacatio legis, quando estiver expressa na mesma. O prazo oficial para uma lei entrar em vigor é 45 dias. Decreto Lei 4657/42 Art 1°: Da lei n° 10406 de 10 de Jan de 2002 Art 2°: Repristinação: uma lei revogada volta a entrar em ação. Art 2° Ss 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Efeito repristinatório é automático no Direito Brasileiro. Somente uma lei será restaurada se houver expressa disposição legal nesse sentido, conforme Art 2° Ss3° do decreto lei 4657/42 Art 4° Analogia quando não tem lei, mas aplica-se uma lei semelhante Costumes não tem lei exemplo o cheque bom para Princípios gerais do Direito Jurisprudência: é o termo jurídico que designa o conjunto das ações sobre a interpretação das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisprudência. Art 6° Dec 4657/42 Coisa julgada: decisão judicial passível de não mais recurso no momento ( mas pode haver). Direito Adquirido: preenche os requisitos da lei no momento da sua consumação. Ex Aposentadoria, Maria,60 e 15 anos de contribuição INSS, encaminha sua aposentadoria preenchendo todos os requisitos da lei em vigor. No entanto antes do deferimento pelo INSS do direito de Maria a aposentadoria, entra em vigor uma nova lei…

2cm. Conteudo -Art. 1 ate o Art. 103 Lei de introducao ao Cod. Civil Autores -Maria Helena Diniz – “Curso de Direito Civil Brasileiro” -Carlos Roberto Goncalves – “Direito Civil Brasileiro” -Venosa – “Curso de Direito Civil” Conceito de Direito “Conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social.” -Radbruch “E a norma das acoes humanas na vida social estabelecida por uma organizacao soberana e imposta coativamente a observancia de todos.” –Ruggiero e Maggiori…

projeto de lei federal sobre determinada matéria. Nesse passo, o mencionado projeto passou por todas as etapas de formalização sendo aprovado e transformado na Lei X, ganhando, desta forma, publicidade no Diário Oficial de Justiça no dia 15 de janeiro de 2012. Observa-se que a Lei X, em momento algum, dispôs sobre critério específico de vigência, sendo, portanto, silente neste aspecto. Ademais, a matéria regulamentada por esta lei dispõe, expressamente, sobre a ab-rogação de uma…

possível esta cobrança em determinadas situações; b) Entende não ser possível esta cobrança. a) Entende ser possível esta cobrança em determinadas situações – seus defensores alegam que haveria um confronto entre a norma estrangeira e o disposto no art. 1477/CC 1916 (art. 814/CC 2012) , assim seria aplicável a norma prevista no art. 9º da Lei de Introdução ao código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942) agora denominado “Lei de Introdução às Normas do Direito…

Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42 | Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Vide Decreto-Lei nº 4.707, de 1942 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Lei de Introdução às normas doDireito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Solução homologada junto ao MTE Frete e TreinamentoGrátis em RJ Art. 1o Salvo disposição contrária, a…

Pontos a serem estudados hoje: Objeto do Direito Internacional Privado Método de solução de conflitos de lei no espaço e escolha do direito aplicável Competência internacional Direito Internacional Privado Definição Direito Internacional Privado é o ramo do direito que estuda as relações de direito privado com Conexão internacional. OBJETO DO D.I.PRIVADO - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - Regra geral: leges non valent ultra territorium Art. 17 - As leis, atos e sentenças de outro…

É o ato de transgredir a lei ou os bons costumes, ato de mau caratismo, sacanagem, ação que desagrade alguém ou a muitas pessoas, ato malvado, transgressão às leis. A iniquidade vem sempre associada ao cinismo, ou seja, é a prática do mau ato sem que a pessoa que o comete assuma ou reconheça aquela ação como ato errado ou cruel. Iniquidade é o reconhecimento de normalidade em uma ação que é descabida e agressiva. 1.4) jurisprudência: conjunto de decisões reiteradas e no mesmo sentido,…

forma, é necessário constituir advogado, ajuizar ação e também arcar com custas processuais e honorárias advocatícias. Respostas: 1) O casamento registrado no Brasil rege-se pelas Leis brasileiras e deverá ser dissolvido pelas Leis Brasileiras. Então, certamente o divórcio deve ocorrer no Brasil. Há a possibilidade do divórcio ser celebrado no exterior, mas a sentença deverá ser traduzida por tradutor oficial e homologada no STF. Com a globalização, cresce o número de pessoas que fixam…

também provenientes da impessoalidade das negociações, gerando a necessidade da previsão e proteção do consumidor em seus respectivos direitos onde há claramente facilidade na ocorrência de ferimento aos mesmos. O artigo em questão visa abordar de forma jurídica tais relacionamentos entre o fornecedor através do meio eletrônico e o consumidor, explanando problemáticas decorrentes de tais relações e possíveis resoluções no clareamento e reflexões das vigentes leis a cerca do tema. 2.…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657 DE 04/09/1942 - DOU 09/09/1942 - RET 17/09/1942 I – NOÇÕES GERAIS A LICC deveria ser chamada de LEI DE INTRODUÇÃO ÀS LEIS (produção, interpretação e aplicação das leis), já que é juma regra de superdireito (E. ZITELMANN utiliza o termo que é assimilado pelo direito hermenêutico). É o Estatuto do Direito Internacional Privado (conjunto de normas internas de um país, instituídas especialmente para definir se a…