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partir de 16/03/2013, por isso vimos avisá-lo nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 487, Item II, Cap. VI, Título IV do Decreto Lei nº 5452 de 01/05/1943 (CLT). Em consonância com regras trabalhistas vigentes, notificamos que o presente aviso prévio 45 dias será (Indenizado). Pedimos a devolução da presente com o seu 'CIENTE'. Capanema, 16 de Março de 2013 Aviso Prévio do empregador para dispensa do colaborador Ao Sr(a): SEBASTIÃO GOMES ARAÚJO NESTA Pelo presente o(a) notificamos que não mais serão utilizados os seus serviços pela nossa empresa, a partir de 16/03/2013, por isso vimos avisá-lo nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 487, Item II, Cap. VI, Título IV do Decreto Lei nº 5452 de 01/05/1943 (CLT). Em consonância com regras trabalhistas vigentes, notificamos que o presente aviso prévio 45 dias será (Indenizado). Pedimos a devolução da presente com o seu 'CIENTE'. Capanema, 16 de Março de 2013 Aviso Prévio do empregador para dispensa do colaborador Ao Sr(a): SEBASTIÃO GOMES ARAÚJO NESTA Pelo presente o(a) notificamos que não mais serão utilizados os seus serviços pela nossa empresa, a partir de 16/03/2013, por isso vimos avisá-lo nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 487, Item II, Cap. VI, Título IV do Decreto Lei nº 5452 de 01/05/1943 (CLT). Em consonância com regras trabalhistas vigentes, notificamos que o presente aviso prévio 45…

LEI Nº 9.958 - DE 12 DE JANEIRO DE 2000 - DOU DE 13/1/2000 Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT[->0], aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho -…

ocumentos Relacionados a SST a) Leis Constitucionais (CF-88)* Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes aos trabalhos, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho; XXVIII - Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. b)Leis Ordinárias: Decreto Lei…

FM0 Rescisão por força maior Cabe ressaltar que serão aceitos, até 31-7-2012, termos de rescisão de contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria 1.621 MTE/2010. Confira a íntegra da Portaria 2.685 MTE/2011: "Portaria 2.685 MTE, de 26 de dezembro de 2011 Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação. O Ministro…

Prevenção de Riscos Ambientais Nome ATRIBUIÇÕES DE SEGURANÇA DO TRABALHO LEI. 7.410/85 PORTARIA 3275/89 DECRETO 5452/43 São Paulo , 05 de Maio de 2014 NOME Atribuições de Segurança do Trabalho Lei. 7.410/85 Portaria 3275/89 Decreto 5452/43 Pesquisa realizada ao curso Técnico em Segurança do…

E. E. E. F. M “Professor Pedro Simão” Consolidação das Leis do Trabalho Art. 442 e 443 Sara Lucia Leal Pollastrelli Recursos Humanos – Modulo 2 Prof: Graziele Setembro – 2013 Alegre - ES Art. 442 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .…

de estoquista do Supermercado Vende Mais. No início não foi feito nenhum contrato escrito, nem foi anotado nada em sua Carteira de Trabalho. Ele foi encaminhado direto ao estoque onde trabalhou 6 dias por semana, em horário comercial. Passados 14 meses, Nicolau foi dispensado pelo supermercado sendo informado que, como ele não tinha contrato escrito, não podia ser considerado funcionário da empresa, de forma que não lhe foram pagas as verbas a que teria direito por ser demitido sem justa…

contratação de funcionários Anexo 3 – Contrato experiência Anexo 4 - Ficha de admissão Anexo 5 - Formulário para rescisão Anexo 6 – Aviso prévio – por pedido ( desligamento imediato ) Anexo 7 – Aviso prévio – por pedido ( cumprindo aviso ) Anexo 8 – Aviso Prévio – por dispensa ( desligamento imediato ) Anexo 9 – Aviso Prévio – por dispensa ( cumprindo aviso ) Anexo 10 – Solicitação de Vale Transporte …

ser considerado funcionário da empresa, que não lhe pagou as verbas a que teria direito pela demissão sem justa causa. Considerando a situação hipotética descrita, responda: a) Usando como base a CLT, responda se é correto afirmar que Wellinguiton não era funcionário da empresa porque não tinha contrato escrito. Errado, pois no art 3º da CLT, diz que “considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador,sob dependência deste e mediante…

honorária na forma determinada pela Magistrada. Nestes Termos, Pede Deferimento. Flanciele Oxford Perito Judicial AUTOS Nº XXX/XX REQUERENTE: SRA. RENATA VARGAS REQUERIDO: AGENTE EMPREGADOR LAUDO PERICIAL CONTÁBIL I – PRELIMINARES Este Laudo Pericial Trabalhista foi elaborado dentro dos louvados princípios da imparcialidade, à luz das Normas Brasileiras e Técnicas de Perícia nº…