Decreto Lei 5452

Direito do Trabalho diz que empregador é a pessoa, física ou jurídica, que assumindo os riscos inerentes a atividade econômica, contrata trabalhadores para, mediante o pagamento de salário, dirigir a prestação de serviços. A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho em seu art.2º define que: Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. E complementa no§ 1º do mesmo…

direitos. 1.2 – Fases da Evolução Histórica do Direito do Trabalho A primeira fase, que se refere às manifestações esparsas, inicia-se a partir da Lei de Peel Act, em 1802, na Inglaterra, até o ano de 1848. Essa lei tinha como foco a redução da exploração de menores, prevendo a limitação da jornada de trabalho em 12 horas diárias. Considerada uma lei com um aspecto humanitário, porém, ainda sem o poder de criação de um ramo autônomo de direito. Em 1848, inicia-se a fase de…

documento que possui uma espécie de histórico da vida funcional do trabalhador. Vejamos o que o José Manoel da Costa, em seu livro Legislação e Prática trabalhista nos dia à respeito da CTPS: Instituída pelo Decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 22.035, de 29 de outubro de 1932, a Carteira de Trabalho e Previdência Social tornou-se documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa (...) é…

trabalhadores, em geral, as férias serão concedidas para serem gozadas em um só período. Excepcionalmente, o empregador poderá conceder férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 dias corridos.“ Sendo assim, de acordo com o Art. 129 do Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943, após o período de 12 meses de trabalho, o empregado tem direiro a férias, sem prejuízo de remuneração. Já o Art. 130, define que: Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de…

atômica, meios de comunicação rápida, produção em massa. Alguns historiadores indicam a 4° fase, a partir da década de 50, com o advento dos computadores. 1802 - O parlamento inglês através de uma comissão de inquérito, aprovou a 1° lei de proteção aos trabalhadores: Lei de saúde e moral dos aprendizes, estabelecendo limite de 12 horas de trabalho/dia, proibindo o trabalho noturno, obrigava os empregadores a lavarem as paredes das fábricas 2 vezes ao ano e tornava obrigatório a…

ofício que organizaram e protegeram os interesses dos artífices que representavam. Inglaterra - 1601 Criada a Lei dos Pobres Em 1601, surgiu a Lei dos Pobres que concedia auxilio financeiro, mas obrigava os homens capazes a prestar serviço em asilos e albergues. As crianças tinham que freqüentar a escola. Quem não trabalhava era açoitado, preso e poderia ser até condenado à morte . A lei consolidou a idéia de que o governo é responsável pelos pobres e foi o embrião do moderno…

idade mínima permitida passa a ser de 14 anos. Art. 403 Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5452/43 É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) O setor do comércio é o maior…

A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Júlio César Zanluca A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma…

1802 – O parlamento inglês através de uma comissão de inquérito, aprovou a 1° lei de proteção aos trabalhadores: Lei de saúde e moral dos aprendizes, estabelecendo limite de 12 horas de trabalho/dia, proibindo o trabalho noturno. Obrigava os empregadores a lavarem as paredes das fábricas 2 vezes ao ano e tornava obrigatório a ventilação desses locais. 1844 – 1848 – A Grãn – Bretanha aprova as primeiras Leis específicas de Segurança do Trabalho e saúde pública. 1919 – Criação da OIT…

superfície do direito”. No campo das fontes do direito do trabalho podemos classifica-las de diversas formas, elas podem ser Formais quando possuem caráter baseado no Direito Positivo sendo que estas podem ser diretas (a constituição, leis em geral, decretos, portarias, regulamentos, instruções, costumes, as sentenças normativas, os acordos e convenções coletivas, os regulamentos de empresa e os contratos de trabalho) ou indiretas (jurisprudência, doutrina, princípios…