Decreto Lei 5452

arquivos bem como envio das informaes cabveis aos rgos competentes. 2.1.1 CTPS A carteira de trabalho um documento emitido exclusivamente pelos rgos federais habilitados Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego, assegurado a partir do Decreto-Lei n 5.452 de 1 de maio de 1943 (CLT). A CTPS deve ser emitida a todos trabalhadores, desde que os mesmos atendam as exigncias cabveis para emisso da mesma, como a idade mnima, documentao de identificao etc. A CTPS no dotada de tempo de…

patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de empresa, sendo um ramo especial de direito privado ele cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços, que como dito é denominada de empresa por meio de Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados a empresas. Desta forma ele abrange um conjunto variado de matérias, desde as obrigações dos…

Paulo, São Paulo. 10 jan. 2001. Disponível em: http://www.uol.com.br/fsp/ilustrad/ind10012001.htm. Acesso em: 11 jan. 2001. BRASIL. Consolidação das leis do Trabalho. Decreto-Lei, n.° 5452, de 1de maio de 1943. Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho. Disponível em: HTTP://www.dji.com.b/legis/clt/clt0.htm. Acesso em 11 jan.2001. BRASIL. Código civil. Lei n.° 3071, 1 de janeiro de 1916. Das Pessoas. Da Divisão de Pessoas. Das Pessoas Naturais. Disponível em:…

atividade ilícita, pois atentava contra o valor da igualdade concebida na Revolução Francesa. Essa perseguição se deu, no seu início, pela legislação oriunda da França, e que proibia as associações e reuniões.Mas foram conhecidos oficialmente pela Lei dos Sindicatos, em 1871, de forma que a ação dos trabalhadores reunidos em associações em defesa dos direitos comuns é uma das 1 Direito do Trabalho, 15ª edição, p.34. 2 mais evidentes forças modeladoras do Direito do…

mostrou ao mundo como compreender, medir e avaliar suas conseqüências, convertendo o ato de correr riscos em dos principais catalisadores do desenvolvimento. No mundo de hoje, sabe-se que com exceção da existência de impostos e da imutabilidade das leis fundamentais do universo, a única coisa realmente previsível é que tudo se modifica no decorrer do tempo. Então, o que Gerenciamento de Risco busca é administrar as possibilidades de falhas, buscando evitar que essas aconteçam; caso…

livres e os escravos, bem como uma camada intermediaria de funcionários que serviam os palácios reais e os templos e que possuíam uma liberdade limitada. Código de Hamurabi foi descoberto na Pérsia em 1901 com 282 artigos que pregavam o Princípio “Lei de Talião”. Eram divididos em três camadas sociais : 1° Awilum: eram homens livres com todos os direitos de cidadão. 2° Muskenum: era a camada intermediaria entre o Awilum e os escravos. Eram formados por funcionários públicos e…

PATENTE.................................................................................................................. 60 6.5 DOCUMENTO JURÍDICO........................................................................................ 61 6.5.1 Leis e decretos................................................................................................... 61 6.5.2 Constituição federal........................................................................................... 62…

benefício previdenciário previsto na Lei 8213/91, que tem por fim precípuo assegurar aos beneficiários os meios necessários para sua mantença pelos motivos de doença ou acidente, por idade, por labor em condições nocivas a saúde ou por tempo de contribuição. Os beneficiários do Regime da Previdência são denominados segurados, que podem ser obrigatórios e facultativos. São segurados obrigatórios aqueles exercentes de umas das atividades elencadas no art. 11 da Lei 8.213/91, e os…

.............34 1. INTRODUÇÃO A segurança do trabalho no Brasil vem crescendo ano após ano, desde o século passado até os dias de hoje, com o surgimento de leis que obrigavam empresas a se adequarem às normas do sistema de segurança e saúde do trabalho. Teve seu início legal no começo do século XX, com a criação da lei n° 3725, contendo 30 artigos e dispondo sobre o conceito de acidente do trabalho, a declaração de acidentes, a ação judicial, além de outras disposições gerais sobre a

devolução dos produtos. A ABEVD possui o Estatuto do Vendedor Direto (06/2013), que traz orientações sobre o ramo, bem como a relação de emprego e os encargos previdenciários e tributários. Fica claro no Artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei nº 5452, de 01.05.1943) que o vendedor direto não possui relação de emprego com as empresas de vendas diretas. O comerciante ambulante é considerado contribuinte obrigatório para fins previdenciários e está sujeito aos seguintes…