Decreto Lei 5452

ambientes insalubres e perigosos, o que fez surgir a necessidade de intervenção do estado, surgindo assim o direito do trabalho. Intervencionismo Estatal: Séculos XIX e XX – O trabalhador passa a ser protegido juridicamente e economicamente. A lei passa a estabelecer normas mínimas sobre condições de trabalho que devem ser respeitadas pelo empregador (proibição do trabalho de menores de 9 anos e em minas; Proibição do trabalho em domingos e feriados; diminuição das jornadas de…

administração burocrática exigida pela pratica administrativa e pelas legislações que regem a relação “Capital de trabalho” (Marras 2009, p. 189). 2.4.1 O processo de admissão feito na empresa pesquisada dar-se mediante a documentação exigida pelas leis trabalhistas (Carteira de trabalho, atestado de saúde ocupacional, certificado de reservista, certificado de nascimento, casamento ou carteira de identidade, cartão de contribuinte (CIC), documento de inscrição PIS / PASEP). 2.4.2 A…

Rua Rio de Janeiro, 2874, Vila Guerche, CEP 15.502-145, devidamente representada, por seu advogado in fine assinado, com fundamento no artigo 5º, incisos XXV, XXXIV, XXXV e XXXVI, alínea “a”, 8º, III e 114, III, IX, todos da Constituição Federal/88, Leis 7.316/85 e 10.192/01, artigo 606 da CLT e artigo 275, inciso I e 282 e 461, ambos do CPC, vem respeitosamente á Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,CUMULADA COM…

membros da comunidade. No Brasil, os aspectos relacionados com Segurança e Medicina do Trabalho foram disciplinados pelo Decreto Lei nº 3700 (de 9/10/1941) e pelo Decreto nº 10569 (de 5/10/1942), porém a legislação efetiva sobre a matéria veio através do capítulo V do título II da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. A lei nº 6514 (22/12/1977) deu nova redação a todo o capítulo V do título II da CLT, relativo à segurança e…

e dos seus sócios xxx, pelos motivos que passa a expor 1.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Ab initio, o Reclamante requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei n° 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.510/86, por não ter condições de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Cabe registrar, Excelência, que o Reclamante encontra-se DESEMPREGADO e a…

para os trabalhadores, pois as organizações achavam que o bom rendimento das empresas não dependia das pessoas. Como afirma Pontes (2010) à área de Recursos Humanos, conhecida como Administração de pessoal estava preocupada apenas em cumprir as leis e obrigações, porém com o avanço das ciências humanas e com as instalações de modelos norte-americanos as preocupações e exigências sobre as pessoas mudaram. Antes a procura de uma mão de obra pouco qualificada era alta, mas depois passou…

brasileiro; .Negociação: Sindicato, Empresa e RH; e .Novo profissional: o gerente de recursos humanos. Histórico .Administração de pessoal, funções básicas: recrutamento e seleção de pessoas; .1º de maio de 1943: assinatura do Decreto-lei nº 5452 4Consolidação das Leis Trabalho (CLT); .Departamentos (de pessoal): rotinas trabalhistas; 1.2 Histórico .Tarefas administrativas: recrutamento, seleção, treinamento, admissão, demissão e a folha de pagamento; .Atividades mais…

Keyword: payroll, taxes, employees. INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como foco principal obedecer às legislações especifica ou normas de procedimentos que regem especialmente as empresas do setor privado, ou seja, as regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois sabe-se que instituições públicas são na maioria das vezes regidas por seus estatutos, sendo assim fica bem claro que existe uma diferença, entre, colaboradores servidores públicos e colaboradores do setor…

Legislativo para garantir que o voto seja um poder consciente, tratar de leis importantes como a de abuso de autoridade, para que a população esteja atenta e possa fiscalizar o poder público, oferecer maior conhecimento da legislação trabalhista, o que poderia até diminuir o número de ações, afinal a certeza da ignorância de seus empregados propicía que patrões abusem e desrespeitem as leis trabalhistas. Além da melhor compreensão geral de leis, tornando ativa a participação do cidadão…

APRESENTA DE FORMA LÚDICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A DEMOCRACIA SOCIAL NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO TRABALHADOR Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Caricatura Pedro Bottino O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as…