ação ordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

CONTRA FÉ

xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, portador da cédula de identidade RG nº. xxxx SSP/MG, devidamente inscrito no CPF/MF nº xxx, nascido em xxx, titular da CTPS nº xxx – MG, residente e domiciliado na Rua xxx, Belo Horizonte/MG, por suas advogadas que a esta subscrevem, instrumento de Mandato incluso, com escritório profissional à xxxx, onde doravante deverá receber todas as intimações oriundas deste feito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com a finalidade de promover a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

pelo Rito Ordinário, em face de xxxx pessoa jurídica de direito privado com sede à xxx inscrita no CNPJ/MF sob o xxx, e dos seus sócios xxx, pelos motivos que passa a expor

1.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Ab initio, o Reclamante requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei n° 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.510/86, por não ter condições de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

Cabe registrar, Excelência, que o Reclamante encontra-se DESEMPREGADO e a exigência do pagamento das custas processuais, quando excessiva ou impossibilitarem a subsistência de quem a pleiteia, pode embaraçar o exercício do direito de ação, motivo pelo qual a dificuldade torna-se contornada pelo regime liberal adotado pelo legislador quanto à isenção de custas nos casos de assistência judiciária gratuita (Lei n° 1.060/50).

1.2 - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Registre-se que o reclamante deixou de submeter a presente demanda à Conciliação Prévia, na forma do artigo 625-A, e seguintes, da CLT, porquanto, conforme Súmula nº 2 do TRT-2.ª Região, o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é mera faculdade assegurada ao trabalhador,