petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, (estado civil), (emprego), portador da identidade RG n. XXX.XXX.XX, inscrito no CPF sob n. XXX.XXX.XXX, residente e domiciliado na (endereço completo), por seus advogados que a presente subscreve, conforme mandado anexo (doc.01), com escritório na (endereço profissional), onde deverá receber as intimações de estilo, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1723 e seguintes do Código Civil e artigo 1º da Lei n. 9278/1996 propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BEM IMÓVEL

em face de XXXXXXXXXXXX, brasileira, (estado civil), (emprego), portador da identidade RG n. ..., inscrita no CPF ..., residente e domiciliada na (endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DAS PRELIMINARES.

Inicialmente, afirma a requerente que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

DOS FATOS.

A requerente, que é uma pessoa idosa, esta atualmente residindo de favor na casa de sua filha, enquanto que o réu encontra-se residindo no imóvel em que conviviam, deixando-a desamparada, sentindo-se uma intrusa na casa de sua filha, necessitando urgente da partilha a fim de procurar uma moradia.

As Partes declaram que vivem em União Estável desde o ano de 1997, não precisando exatamente o mês.

Durante esta união foram formados patrimônios:
a) Uma casa situada na...;

b) Uma casa situada na ...;

c) 5 veículos, segue em anexo avaliação por tabela FIPE.

As Partes Resolveram dissolver a União Estável em mais ou menos 03 anos.

DO DIREITO.

Trata o presente caso de reconhecimento e dissolução de