Decreto Lei 5452

não comete erros é aquele que nunca faz coisa alguma”. Theodore Roosevelt. RESUMO Esta pesquisa apresenta como tema central o estudo das Normas, Leis e Programas pertinentes a construção da Arena Fonte Nova, que possui como nome oficial Estádio Octávio Mangabeira, em Salvador-BA. O objetivo geral é verificar o cumprimento dos requisitos legais na realização das obras e serviços na…

competências e habilidades na área de saúde. A proposta de atuação do assistente social na UFTM (Universidade Federal do Triangulo Mineiro) tem como referencia o Código de Ética do assistente social, o Projeto Ético Político do serviço Social, a Lei 8080 e as Legislações especificas de cada especialidade/diagnóstico, e/ou Programa de Saúde. O Serviço Social do HE, atualmente, tem como missão prestar atendimento social aos usuários, incentivando-os a…

um centro de decisões, em que as estratégias econômicas são adotadas. Sendo assim considerada, corre-se o risco de confundir empresa com o próprio estabelecimento. E, a título comparativo, nota-se que são conceitos diferentes, por meio do art. 16 da Lei Federal do Trabalho do México que dispõe que “para os efeitos das normas do trabalho, se entende por empresa, a unidade econômica de produção ou distribuição de bens ou serviços, e estabelecimento, a unidade técnica que como sucursal,…

capacidade contributiva na sociedade. 2. DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL O Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens e serviços a que podemos denominar empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência, e seu principal objetivo é dirimir os conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. O Direito Empresarial é a evolução do Direito Comercial. O Código Comercial com era chamado antigamente…

estrangeiros, surge no Brasil em 25 de Junho de 1850, pela Lei nº 556 o primeiro e até hoje em vigor Código Comercial, no mesmo ano surgiram também o Regulamento nº 737, sobre o comércio em geral, e o Regulamento nº 738, sobre o processo de falências. Em 1882, dentro da orientação liberal que havia no Ocidente, permitia-se a constituição de sociedades anônimas, independentemente da autorização do governo. O Código Civil Brasileiro, lei n. 10.406, de janeiro de 2002, dispõe nos artigos…

.............24 Introdução Sabe-se que Processos é o modo de proceder, considerando o necessário ao válido exercício do poder. É composto por uma sequência de atos que visam a produzir um resultado e, no contexto juridico, estão previstos em leis ou em outros dispositivos vigentes. Através deste trabalho de atividade prática supervisionada (ATPS) poderemos aprender e desenvolver um método de ensino por meio de um conjunto de atividades programadas e supervisionadas objetivando os seguintes

fabris, inspiradas no modelo europeu. Por outro lado, se é fato que o Brasil importava o modelo europeu de produção, o é também que importara o descontentamento e insatisfação da classe trabalhadora, e assim, em 1907, foram concebidos, por força de lei, os Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, primeiros órgãos a intervirem na solução de conflitos trabalhistas, mas que sequer foram implantados. Em São Paulo o operariado composto basicamente de estrangeiros…

método cartesiano, é regulamentada a profissão de administrador no Brasil, onde a Lei 4769, de 09/09/65, que dispõe e regulamenta o exercício do Técnico em Administração, acrescendo-o ao Quadro de Atividades e Profissões anexo à CLT, aprovada pelo decreto lei n. 5452, de 01/05/43, que dispôs o exercício de tal profissão. Em 1966, o atual relator do conselho Federal de Educação, Prof. Dumerval Trigueiro, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases, exprimiu as diretrizes para a fixação do…

relativamente nova. Após a edição do Decreto Lei nº 5452 de 1943, que criou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, destacamos os seguintes fatos mais marcantes: Criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, através do Decreto Lei nº 7.036 de 10 de novembro de 1.944. Criação da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, hoje Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, instituída pela Lei nº 5.161 de…

compressivo, compreende no valor ajustados o pagamento de horas extras, adicionais englobando mais de um direito do empregado. É proibido por lei; Emprego desdobrado: Ocorre quando o empregado prestar serviços exercendo outra profissão diferente daquela do seu contrato de trabalho depois de seu horário de expediente normal. Empregos em mais de uma empresa: A lei permite que o trabalhador acumule mais de um emprego, podendo isto ocorrer quando os horários forem compatíveis e as…