Decreto Lei 5452

superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855de 24.10.1989). Calculo Calculando o salário hora = salário mensal / jornada de trabalho Exemplo: R$ 1.500,00 / 220 = R$ 6,82 por hora. Calculando o salário dia = salário mensal / 30 9 Exemplo: R$ 1.500,00 / 30 = R$…

formação destas associações profissionais, tanto que no ano 67 a.C. fica proibido, pelo senado Romano, o seu funcionamento. No entanto, com a promulgação da Lex Júlio em 56 a.C, o direito de associação é regulamentado em definitivo em Roma, com esta lei, os Colégios ganham força e relevância, pois, passam a ter natureza privada, apesar de funcionarem como órgãos colaboradores do Estado. Esta espécie de associação tem o seu fim com a derrocada do Império Romano. Apesar da sua…

de médicos para acompanhamento do correto desenvolvimento físico desses menores. No Brasil somente em 1930 é que o estado interveio nas relações do trabalho e a partir de 1943 no governo Vargas, entra em vigor a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) decreto lei 5452 1 de maio de 1943. No ano de 1959 a OIT (Organização Internacional do Trabalho) elaborou recomendações para serviços de saúde ocupacional, a primeira de uma série, objetivando a proteção do trabalhador. Em 1970, o Brasil…

INTRODUÇÃO Neste trabalho estudaremos as leis sobre o Menor de Idade, Menor Aprendiz e Mulher. O trabalho infantil é proibido por lei. O do adolescente, porém, é admitido em situações especiais. A Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz – que exige diversos requisitos a serem observados pelo empregador, como o contrato

Exemplo: Leshner AI. Molecular mechanisms of cocaine addiction. N Engl J Med. No prelo 1996. 3.5 Artigo de Jornal Formato: Autor. Título do artigo. Nome do jornal. Data (ano mês dia);Seção:página (coluna). Exemplo: Azeredo E. A internet e a lei. A Folha de São Paulo. 2010 nov 6;Cad. A:3 (col.1). HC aponta aumento de 36% em casos de maus tratos. Oeste Notícias. 2010 nov 7;Oeste 2 Regional:1 (col.2). 3.5.1 Artigo de jornal em formato eletrônico Formato: Autor. Título do…

trabalhador. São causas indiretas que afetam o bem-estar dos trabalhadores: o analfabetismo, o alcoolismo, o tabagismo, a habitação inadequada, entre outras. Para evitar a ocorrência de doenças, a melhor maneira é a prevenção. Para tanto, foram criadas leis que obrigam as empresas e os empresários a dedicarem atenção à saúde de seus empregados, seja realizando os exames médicos (periódicos, admissionais, demissionais, de retorno ao trabalho e de mudança de função), ou cumprindo o…

gerais das leis trabalhistas com alguns tipos de contratos especiais de trabalho. Direitos e deveres peculiares de relações de trabalho. INTRODUÇÃO: A CLT surgiu como uma necessidade constitucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. Em janeiro de 1942 o presidente Getúlio Vargas e o ministro do trabalho Alexandre Marcondes Filho trocaram as primeiras idéias sobre a necessidade de fazer uma consolidação das leis do trabalho. A idéia primária foi de criar a "Consolidação…

mercadorias adquiridas da controlada. O valor do ajuste referente ao lucro não realizado, para fins de cálculo da equivalência patrimonial, é de: a) R$25.000,00. b) R$50.000,00. c) R$150.000,00. d) R$300.000,00. RESOLUÇÃO Esta situação está prevista na Lei das Sociedades por Ações, no item I do art. 248, onde estabelece que, no valor do patrimônio da coligada ou controlada, “não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com companhia, ou com outras…

Sua origem foi na Era Getúlio Vargas. Getúlio Vargas, quando presidente na década de 40 instituiu a CLT(Consolidação das Leis Trabalhistas), instituindo a maioria dos benefícios sociais e trabalhistas que temos hoje no Brasil.Em homenagem ao Dia do trabalho, 1º de maio de 1943, o atual presidente da época, Getulio Vargas fala em seu discurso sobre a criação de um “conjunto de leis que a travessa ria décadas, regulando as relações de trabalho e norteando a relação entre capital e trabalho…

manipulando o prontuário do funcionário por diversas vezes. O acordo de compensação de horas é um documento onde as partes acordam que somente as horas laboradas acima da 44ª hora semanal serão remuneradas como extras. Sem este documento, e força de lei, as horas laboradas acima da 8ª hora diária serão remuneradas como extras, já que não há acordo neste sentido entre as partes. O acordo pode ser feito pelo escritório caso ele não seja enviado pela contabilidade e o modelo está…