Decreto Lei 5452

pertinentes ao semestre em questão. Conforme a lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, o estágio para os cursos de graduação “é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, [...]”. O Estágio Curricular Obrigatório do Curso de Serviço Social está regulamentado em lei, conforme o disposto no parecer…

primas, modifica-las transformando-as em produtos manufaturados e comercializando estes produtos com preços bem maiores. Surge o liberalismo e com ele a Lei da oferta e da procura. É uma lei universal, mas os liberalistas exageraram. Eles pregavam que não devia haver intervenção do estado nas relações entre empregadores e aplicavam o mesmo pensamento da lei de oferta e procura às relações trabalhistas. Este pensamento não deu certo, pois sempre existiu muito mais oferta de mão de obra…

primeiros 15 dias têm-se como causa de interrupção, com pagamento do salário e FGTS pelo empregador, contagem de tempo e recolhimento. Após o 16º dia, passa a ser suspensão, cessando o pagamento do salário, substitui-se pelo auxilio doença (art.59 da lei nº8. 213/91). O tempo de afastamento será computado para férias, uma vez que se trata de enfermidade atestada pelo INSS (art.131, III da CLT), salvo se o empregado tiver percebido da Previdência Social prestação de auxilio doença por…

...27 BIOGRAFIA.......................................................................................................................28 INTRODUÇÃO O que é Legislação Trabalhista? A Legislação Trabalhista é o conjunto de leis que buscam regularizar as relações de trabalho e tem sua origem na luta operária pela diminuição do processo de exploração. A inspeção do trabalho tem como pré-condição a existência da legislação trabalhista e do direito do trabalho. A instituição

I DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 129- Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 130- Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I- 30 (trinta) dias corridos, quando

PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - P.P.R.A. LEI FEDERAL Nº. 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO/1997 e NR’S. [pic] DISBRASIL DISTRIBUIDORA BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA DOCUMENTO BASE VALIDADE MARÇO/2.011 A MARÇO/2.012 ____________________________________________________________ ____ RESPONSÁVEL TÉCNICO - TERTULIANO VALADÃO DE MELO JUNIOR TÉCNICO DE SEGURANÇA NO TRABALHO - REGISTRO SSST/MTE N. º 41/00082-8 Aspectos Legais O Programa de…

Gratuidade da Justiça Do benefício da justiça gratuita Nos termos do art. 14, §1°, da Lei 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e do art. 790, § 3°, da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. Honorários Advocatícios Tema polêmico nos domínios do processo

Medicina do Trabalho, 2008, p. 233) Já a NR – 17.6.1 fala que a organização do trabalho deve ser adequada às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado. (SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, 2008) A Lei de Saúde e Segurança Ocupacional As condições de trabalho e o direito dos trabalhadores sempre foram mal definidos nas Constituições brasileiras anteriores. Este tema passou por toda uma fase de evolução conceitual,…

na superfície do direito”. No campo das fontes do direito do trabalho podemos classifica-las de diversas formas, elas podem ser Formais quando possuem caráter baseado no Direito Positivo sendo que estas podem ser diretas (a constituição, leis em geral, decretos, portarias, regulamentos, instruções, costumes, as sentenças normativas, os acordos e convenções coletivas, os regulamentos de empresa e os contratos de trabalho) ou indiretas (jurisprudência, doutrina, princípios gerais do…

fábrica, que anseiam concluir o ensino médio mas não tem condições de cursar nas escolas regulares. O Auxílio especialização também deu oportunidade a outros de continuar estudando, e ter mais um certificado. 2.7 Como tirar proveito estratégico com as leis trabalhistas e as convenções coletivas em uma visão estratégica? As convenções buscam melhores condições de trabalho para as pessoas, de forma que sua saúde seja poupada, haja segurança quanto a acidentes, estabilidade, enfim, uma…