Direito trabalhista e previdenciário

Direito Trabalhista e Previdenciário

NOME: João Gabriel de Oliveira Fornazieiro
RA: 510734
Sumário

1. Identificação e Registro do Trabalhador 3 2. Jornada de Trabalho 7 3. Férias 8 4. Proteção ao Trabalho da Mulher 10 5. Proteção ao Trabalho do Menor 12 6. Fiscalização do Trabalho 12 7. Comissões de Conciliação Prévia 12 8. Arbitragem 12 9. Organização Sindical 13 10. Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho 17 11. Greve e lockout 17 12. Natureza Jurídica da Seguridade Social 17 13. Contribuições 18 14. História da Previdência Social 18 15. Beneficiários 20 16. Benefícios 22 17. Acidente de Trabalho 24 18. Seguro-Desemprego 26 19. Bibliografia 33

1. Identificação e Registro do Trabalhador
A carteira de trabalho e previdência social é o documento de identificação do trabalhador.
A CTPS, como é comumente chamada, é de porte obrigatório para qualquer trabalhador que deseje exercer uma atividade profissional com vínculo empregatício.
Desta forma, é documento de utilização obrigatória para o empregado urbano, o empregado rural, o empregado doméstico, o trabalhador temporário, o atleta profissional, o trabalhador autônomo, dentre outros.

É importante ressaltar que mesmo em se tratando da hipótese em que o trabalhador rural trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, a CTPS é documento de utilização obrigatória.
Trabalhador que desejar adquirir uma CTPS deverá comparecer, pessoalmente, a um órgão competente para sua emissão, munido de duas fotografias 3X4 e, ainda, de qualquer documento oficial de identificação pessoal no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de seu nascimento.

O trabalhador que não possuir documento oficial de identificação pessoal ainda sim poderá receber a carteira de trabalho, que, neste caso, será fornecida com base em declarações verbais de duas testemunhas.
A carteira de trabalho do menor será lavrada de