Decreto Lei 5452

1. Qual foi no Brasil o primeiro decreto a prever a criação pelas empresas de serviço especializado em segurança e higiene do trabalho e que deu nova redação ao Capítulo V do título II da CLT? Decreto Lei número 5452, de 1º de Maio de 1943, aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A justificativa para um prazo tão longo de instalação do SESMT se deve à necessidade de quê? Deve-se a necessidade de formação especializada em segurança e medicina do trabalho. 3. Atualmente,…

Cronologia da Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil Existem referências legais à Inspeção do Trabalho no Brasil que remontam ao século XIX, como o Decreto n.º 1313 de 17/01/1891, mas o mesmo tratava apenas de normas relativas ao trabalho de crianças no Distrito Federal (na época, a cidade do Rio de Janeiro) e nunca foi respeitado. Cabia aos Estados a competência para legislar sobre o trabalho e a inspeção era inviabilizada pelos interesses patronais. Em 1921 foi criada…

Professor talo Teixeira Andrade E-mail italo@ufpi.edu.br 1.10 Coordenador(a) do Curso Prof. GisleideSantos E-mail gisleide13@hotmail.com 2. EMENTA Constituio da Repblica Federativa do Brasil Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro e legislao esparsa Consolidao das Leis do Trabalho Legislao trabalhista e de proteo do trabalhador Contrato Individual de Trabalho Direito Coletivo do Trabalho e Conflitos Coletivos de Trabalho Organizao Judiciria do Trabalho Cdigo do…

atômica, meios de comunicação rápida, produção em massa. Alguns historiadores indicam a 4° fase, a partir da década de 50, com o advento dos computadores. 1802 – O parlamento inglês através de uma comissão de inquérito, aprovou a 1° lei de proteção aos trabalhadores: Lei de saúde e moral dos aprendizes, estabelecendo limite de 12 horas de trabalho/dia, proibindo o trabalho noturno. Obrigava os empregadores a lavarem as paredes das fábricas 2 vezes ao ano e tornava obrigatório a…

com a criação do Ministério do Trabalho e de leis trabalhistas de proteção aos direitos dos trabalhadores, estabeleceu horários de trabalho com jornadas menores dos que as praticadas até então, criou a Carteira de Trabalho e a proteção do trabalho da mulher e do menor. O Chefe de Pessoal deixa de ser um feitor ou contador e passa a ter uma função de recrutador, observador e cumpridor das recentes leis trabalhistas. Em 1943 é aprovada a CLT pelo decreto Lei no. 5.452, em vigor até os dias…

atômica, meios de comunicação rápida, produção em massa. Alguns historiadores indicam a 4° fase, a partir da década de 50, com o advento dos computadores. 1802 – O parlamento inglês através de uma comissão de inquérito, aprovou a 1° lei de proteção aos trabalhadores: Lei de saúde e moral dos aprendizes, estabelecendo limite de 12 horas de trabalho/dia, proibindo o trabalho noturno. Obrigava os empregadores a lavarem as paredes das fábricas 2 vezes ao ano e tornava obrigatório a…

Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2011 a Lei n. 12551 , de 15 de dezembro de 2011, que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tratando ligeiramente de tema que há muito vinha sendo abordado pela Doutrina e Jurisprudência nacionais, ou seja, o trabalho à distância (teletrabalho, home office ou anywhere office), como elemento revelador da subordinação, ínsita à relação de emprego. Conforme enunciado da referida lei, seu objetivo é o de quiparar os efeitos…

neutralizá-lo através de medidas de proteção coletiva, implanta-se o Equipamento de Proteção Individual. Quando surgiu No Brasil, a preocupação com a segurança no trabalho surgiu em 1919. Em 1943 acontece a publicação do Decreto Lei nº 5452, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, cujo capítulo V, refere-se à Segurança e Medicina do Trabalho. Histórico Desde os primeiros tempos, o homem busca a proteção individual quase que instintivamente. Os primeiros EPI’s –…

desenvolvimento marcado pela mudança de panorama, de uma economia quase que totalmente agrária para um cenário com uma maior participação industrial. Com isso houve iniciativas legais que culminaram na publicação da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – através do Decreto-lei n.º 5452 no início dos anos 40, que foi uma ampla revisão da legislação trabalhista existente na época. A partir daí os requisitos legais referentes à prevenção passaram a se desenvolver com uma maior…

matéria constante da cláusula anulada? R.: Pode ocorrer mera amputação da cláusula (ex.: pagamento em bebidas alcoólicas) ou, então, sua substituição (ex.: remuneração determinada em valores inferiores ao salário mínimo) por outra, de acordo com a lei. 287) O que deve ser feito em relação às condições especiais do contrato de trabalho? R.: As condições especiais não se presumem. Por esse motivo, embora a legislação trabalhista não exija forma especial para a validade do contrato, é…