Decreto Lei 5452

ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO Natureza Jurídica: Direito Privado Autonomia: Leis Próprias (CLT), Justiça Especializada, Doutrina e Jurisprudências Específicas, Princípios Específicos. Princípios Genérico Concreto Regra Jurídica 1. Fontes do Direito do Trabalho As Fontes do direito do trabalho podem ser conceituadas como tudo aquilo que fundamenta e dá origem ao próprio Direito…

Equipamento de proteção individual EPI’s, foi legalizado pela CLT (Consolidação das leis do Trabalho) pela Lei Nº 5.452 no dia 1º de Maio de 1943, é todo equipamento utilizado pelo trabalhador de modo individual, é de conhecimento de muitas pessoas, portanto utilizada por poucas, ou ate mesmo usada de forma inadequada, sua função é minimizar os riscos presentes no local de trabalho. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT (art. 166) toda empresa é obrigada a fornecer aos…

segundo governo Vargas (1951-54) e contribuíram para o agravamento da crise política que levou ao suicídio do Presidente. 4) No Brasil, a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - foi criada pelo Decreto 5452, de 1943, em meio ao governo de Getúlio Vargas, para reunir e sistematizar as leis trabalhistas existentes no país. Tais leis representaram a: a) conquista evidente do movimento operário sindical e partidariamente organizado desde 1917, defensor de projetos socialistas e…

dando início aos grandes processos de industrialização, ou seja, de substituição do trabalho humano pela máquina. Em 1802, na Inglaterra, berço da revolução industrial, foi promulgada a primeira lei com o objetivo de segurança do homem no trabalho. O parlamento inglês aprovou esta lei devido às péssimas condições físicas dos trabalhadores, decorrentes da má alimentação e da falta de higiene existente nos barracões onde viviam, o que desencadeou uma epidemia que se alastrou por diversas

para sua dispensa, nem que a empresa estivesse passando por problemas financeiros que justificasse eventual “reestruturação empresarial”, será cabível pleitear a indenização por danos morais, conforme o artigo 483, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. (Caso real). Reginaldo Silva de Souza interpôs uma ação compensatória de danos morais em desfavor de Transbank – Segurança e Transporte de Valores S/C Ltda. tendo comprovado que, durante todo o período em que perdurou…

referido, por diversos fatores externos e internos. O início da formação e consolidação histórica do Direito do Trabalho no Brasil se deu com a abolição da escravatura em 1888. Com a assinatura da Lei Áurea iniciou-se, de certa forma, a referência histórica do Direito do Trabalho Brasileiro. Tal lei reuniu pressupostos para a configuração do novo ramo jurídico especializado e eliminou o sistema de escravidão que persistia até o momento, incompatível com o ramo justrabalhista. Como…

primeira a tratar especificamente do Direito do Trabalho; 1.937 – A Constituição de 1.937 instituiu o sindicato Único; 1.943 – Existiam várias normas esparsas sobre os mais diversos assuntos trabalhistas. Foi editado o Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, aprovado a Consolidação das Leis do Trabalho; 1.946 – A Constituição de 1.946 é considerada uma norma democrática rompendo com o corporativismo da Constituição anterior; 1.967 – A Constituição de 1.967 manteve os direitos…

ROTINAS TRABALHISTAS PROF.MAURICIO VITOR mauricio@nogueiravitor.adv.br 71 9638-1471 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO HIERARQUIA FORMAL Constituição Federal Leis ordinárias Atos do Poder Executivo Sentença Normativa Convenções e acordos coletivos Regulamento de empresa Contrato de trabalho Usos e costumes FONTES DO DIREITO DO TRABALHO CONVENÇÃO COLETIVA ACORDO COLETIVO CLT Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos…

1-No Brasil, a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - foi criada pelo Decreto 5452, de 1943, em meio ao governo de Getúlio Vargas, para reunir e sistematizar as leis trabalhistas existentes no país. Tais leis representaram a: A) conquista evidente do movimento operário sindical e partidariamente organizado desde 1917, defensor de projetos socialistas e responsável pela ascensão de Vargas ao poder. B) participação do Estado como árbitro na mediação das relações entre patrões e trabalhadores

EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E NO MUNDO ANTES DE 1888 - Lei Áurea A busca da categoria básica em torno da qual se construiu o ramo justrabalhista – a relação empregatícia – é o ponto fundamental a delimitar a pesquisa da evolução histórica desse ramo jurídico. A existência do trabalho livre é o pressuposto histórico-material para o surgimento do trabalho subordinado. Portanto só é possível falar em surgimento do Direito do Trabalho em uma sociedade cujo modelo padrão…