REGIME DE TRABALHO HOME OFFICE

REGIME DE TRABALHO HOME OFFICE

Home Office, também conhecido pela sigla SOHO(Small Office and Home Office) que significa é a prática de trabalhar em casa, ou seja, possuir um potencial escritório em seu lar a fim de efetuar totalmente, ou parte de suas tarefas de trabalho, sem a necessidade de se deslocar até o escritório da empresa em que trabalha. Atualmente o termo mais utilizado e difundido para esse tipo de atividade é o “Teletrabalho” (teleworking), com inúmeras definições e interpretações encontradas em livros e principalmente na internet. Por essa disseminação desorganizada as conceituações sobre TeleTrabalho são variadas e se encontram em processo de formação evolutiva, não existindo um consenso, por parte dos estudiosos do assunto, no que tange a uma definição precisa e, se possível, generalizada. Foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2011 a Lei n. 12551 , de 15 de dezembro de 2011, que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tratando ligeiramente de tema que há muito vinha sendo abordado pela Doutrina e Jurisprudência nacionais, ou seja, o trabalho à distância (teletrabalho, home office ou anywhere office), como elemento revelador da subordinação, ínsita à relação de emprego. Conforme enunciado da referida lei, seu objetivo é o de quiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos . Para tanto, dá nova feição do artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto 5452, de 1º de maio de 1943, que passou a ter a seguinte redação a partir de 16 de dezembro de 2011, data de sua publicação:
"Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para