Decreto Lei 3 2008

PLANO DIRETOR DE GOIÂNIA Profª Elaine e Magaly Agosto de 2014. Aula : Profª Nayda e Profº Roberto Lei Complementar nº 171 25 de maio de 2007 § Dispõe sobre o Plano Diretor e o processo de planejamento urbano do Município de Goiânia e dá outras providências. ABRANGÊNCIA • Modelo Espacial (expansão da superfície, uso do solo, código de obras...); • Perímetro Urbano; • Macrozoneamento da área urbana e rural; • Macro rede Viária Básica; • Sistema de Transporte…

a legislação que a própria acarreta, assim, a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), (Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro), revela que o sistema educativo é visto como “o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente acção formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade.” (art. 1º, n.º 2). Segundo a (Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro art.º 2º, nº…

Insumos de origem animal, utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM capítulos 2 (exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1), 3 (exceto os produtos vivos desse capítulo), 4, 8 a 12, 15 (exceto o código 1502.00.1), 16 e 23 (exceto o código 23.09.90) e nos códigos 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14 (exceto os códigos…

ambientais no Municpio de Porto Alegre. Como caracterstico dos municpios, Porto Alegre regida por sua Lei Orgnica, na qual esto estabelecidas vrias normativas ambientais que acabam por seguir as diretrizes estabelecidas pelos Entes Federados superiores, definindo e regulamentando as infraes contra o meio ambiente. Entre as principais normas ambientais da capital gacha, podemos citar o Decreto n 17.831/2012, que criou o Comit de Sustentabilidade no mbito da Administrao Pblica Municipal,…

e no Mundo Leis que regem a Fisioterapia Nome Joice Ferreira dos Santos RA 8689310157 Turma Sala 3 - 1 semestre de Fisioterapia  SUMRIO INTRODUO ................................................................................. 1 Histria da Fisioterapia no Brasil e no Mundo ....................... 1 LEIS QUE REGEM A FISIOTERAPIA ............................................. 2 DECRETO LEI…

condutas lesivas ao meio ambiente. Neste diapasão foi editada a Lei n. 9.605/98 que preencheu o ordenamento jurídico tratando da matéria em seu âmbito penal e administrativo. Assim é que a Lei n. 9.605/98 estabelece nos artigos 70 e seguintes os fundamentos legais para a imputação da responsabilidade administrativa, atendendo ao princípio da legalidade. 1. DA LEI 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. A lei 9605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais…

tema é bastante ampla, pois engloba leis federais, estaduais e municipais, além da normatização específica por setor. Legislação Federal Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Justiça – Portaria nº 12 de 08/06/2009: Dispõe sobre o registro e fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos e revoga a Portaria nº 29, de 10 de setembro de 2008. Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Justiça – Portaria nº 29 de 10/09/2008: Portaria nº 29 do…

A Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho Brasília, 2007 Inclusão pessoas defi.indd 1 22/1/2008 16:51:58 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário-Executivo André Figueiredo Secretária de Inspeção do Trabalho Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho Leonardo Soares de Oliveira Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Júnia Maria de

recursos para os Estados da Federação e para o Distrito Federal. O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e na doação, tanto o doador quanto o donatário, conforme determinar a lei do Estado tributário. O casamento civil brasileiro, em geral ocorre pelo regime de comunhão parcial de bens. Portanto, findo o casamento pela morte ou pelo divórcio, o cônjuge sobrevivente ou cada um deles, terá direito à metade dos…

e Defesa Sanitária Animal. Legislação da estrutura e funcionamento da IDARON. Sugestões Bibliográficas: BERGAMIN FILHO, A. (et al.) (Editores). Manual de Fitopatologia. 3 ed. São Paulo: Agronômica Ceres, 1995-1997. 2 v.: il. GALLO, D. (et al.). Manual de Entomologia Agrícola. São Paulo: Agronômica Ceres, 1978. 531 p. (Ceres; v. 3).BERNARDO, S. Manual de irrigação. 6 ed. Viçosa:UFV, 1995. 657 p. SIMÃO, S. Tratado de Fruticultura. Piracicaba: FEALQ, 1998. 760 p. JARDIM, W. R. Curso de…