Decreto Lei 3 2008

setembro de 2008, sob a alegação de: “manter em cativeiro espécies da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente” sendo-lhe imputada, fora dos padrões da Lei, uma multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) conforme documentação anexa. 2. Ocorre que o presente auto de infração não pode prosperar conforme se demonstra através deste remédio administrativo impetrado, pois o recorrente foi verdadeiramente tolhido em seus direitos, senão vejamos: 3.…

de matriz. Posteriormente, elevado o povoado ã categoria de freguesia, sob a invocação de São Francisco Xavier. Sua elevação à categoria de Vila aconteceu, mediante a promulgação da Lei Estadual nº 494, de 10 de maio de 1897, ocorrendo sua instalação em 2 de janeiro de 1898, segundo estava determinado pelo Decreto nº 513, de 13 de dezembro de 1897. Devido a sua proximidade de Belém, a cujo território pertenceu até 1938, Barcarena foi palco de importantes acontecimentos durante os…

REDUÇÃO DO IR COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SUDENE E SUDAM Curitiba, novembro de 2012. SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – HISTÓRICO 3 – OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS 3.1–REDUÇÃO DO IRPJ PARA EMPREENDIMENTOS NOVOS NA ÁREA DA SUDENE E SUDAM 3.1.1 - IMPLANTAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO 3.1.2 - ATIVIDADES QUE PODEM SER BENEFICIADAS: 3.1.3 - COMO HABILITAR-SE AO INCENTIVO 3.1.4 - ASPECTOS GERAIS 3.2 - REDUÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS EXISTENTES

exame contém questões pertinentes aos seguintes temas e subtemas: Conhecimentos gerais sobre o Sistema Financeiro Nacional – SFN. 1. Organização, composição e estruturação do SFN. a. Lei nº 4.595/64. 2. Disciplina da atividade de correspondente no país. a. Resoluções CMN nº 3.954/2011 e 3.959/2011. 3. Veda a cobrança de tarifas e disciplina critérios para cálculo do valor presente na amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.…

para 31 de julho de 2009, os prazos previstos nesse item através do DECRETO Nº 4079 - 30/12/2008 D.O.E.30/12/2008, alteração nº 181-B, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2009 Obs: "caput" alterado através do DECRETO Nº 3549 - 08/10/2008 D.O.E.08/10/2008, alteração nº 140, produzindo efeitos a partir de 03/09/2008 Obs Prazos previstos prorrogados para 31 de dezembro de 2008, através do DECRETO Nº 3364 - 03/09/2008 D.O.E.03/09/2008, alteração nº 117 - I-a, produzindo efeitos a partir de…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa DECRETO Nº 52.431, DE 23 DE JUNHO DE 2015. (publicado no DOE n.º 118, de 24 de junho de 2015) Dispõe sobre a implementação do Cadastro Ambiental Rural e define conceitos e procedimentos para a aplicação da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no Estado do Rio Grande do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição

ORBIS: Revista Científica Volume 3, n. 2 ISSN: 2178-4809 Latindex Folio 19391 JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA Jônatas Andrade Pereira1 RESUMO Este trabalho apresenta através de linguagem simples e didática o recurso da Justificação Administrativa Previdenciária. Este artifício previsto em lei auxilia o segurado da previdência social a uma eficaz comprovação de atividade ou fato que necessite de confirmação diante da escassez do início de prova documental existente,…

portuguesa. São Paulo: Scipione. 2. CUNHA, Celso e CINTRA, Lindley. A nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro: Lexikon. 3. CASTILHO, Ataliba T. de. Gramática do Português Brasileiro. São Paulo: Contexto, 2010. TEORIAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL 20 questões de teorias e legislação educacional. TEORIAS 1. Filosofia da Educação. 2. Sociologia da Educação. 3. História da Educação: geral e brasileira. 4. Psicologia da Educação. 5. Educação Básica: pressupostos, organização e…

DA UNIVERSIDADE DE ÉVORA 9 Dezembro 2011 Título: “A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE BOLONHA: O CASO DA UNIVERSIDADE DE ÉVORA” RESUMO: Com este “paper” pretende-se sintetizar a investigação realizada na Universidade de Évora no ano lectivo 2008-2009, para obtenção do Grau de Mestre em Relações Internacionais e Estudos Europeus, discutido publicamente em Julho do ano corrente. Para o efeito, foram realizadas quinze entrevistas a três tipos de intervenientes: Órgãos Dirigentes,…

(Lei 10.826/203) O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO RESUMO A relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. Porém não existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 previa somente o porte, englobando as demais condutas. No ano de 2003 foi sancionada a lei…