Correspondente

ANEXO I.
Versão 1.1
Março de 2014
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL FEBRABAN DA MODALIDADE CONSIGNADO.
Esta modalidade visa à certificação plena do Correspondente, habilitando-o a atuar em nos segmentos alcançados pela regulamentação, (Consignado e Crédito Direto ao Consumidor).
Dados do exame:
Tipo de teste: Múltipla escolha (proporção correta)
Duração máxima: 2 (duas) horas
Número de questões: 50 (cinquenta)
Opções de resposta: 4 (quatro)
Para aprovação é necessário ter aproveitamento igual ou superior a 70% no exame.
O exame contém questões pertinentes aos seguintes temas e subtemas:
Conhecimentos gerais sobre o Sistema Financeiro Nacional – SFN.
1. Organização, composição e estruturação do SFN.
a. Lei nº 4.595/64.

2. Disciplina da atividade de correspondente no país.
a.

Resoluções CMN nº 3.954/2011 e 3.959/2011.

3. Veda a cobrança de tarifas e disciplina critérios para cálculo do valor presente na amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.
a. Resolução CMN nº 3.516/2007.

4. Disciplina a informação e divulgação do CET – Custo Efetivo Total de operações de crédito e de arrendamento mercantil contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.
a.

Resolução CMN nº 3.517/2007.

5. Altera e consolida as normas sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
a.

1

Resolução CMN nº 3.919/2010.

Certificação Profissional FEBRABAN CORRESPONDENTE CONSIGNADO - CERT.FBB-310

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6. Sigilo das operações das instituições financeiras.
a. Lei Complementar nº 105/01.

7. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do
Distrito Federal.
a. Lei