Decreto Lei 3 2008

de vida do país. Do lado das autoridades, é de se criticar o hiato verificado entre a aprovação do sistema, no dia 4 de Fevereiro de 2008, e a publicação das NRF-Normas de Relato Financeiro e do novo Código de Contas, no dia 29 de Dezembro de 2008, para entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009. Por outro lado, ainda hoje estão por ser publicadas as alterações à Lei do IUR-Imposto Único sobre os Rendimentos e demais legislação fiscal pertinente, incluindo o próprio modelo 1B de…

Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Analista de Controle Externo do TCEMG. Juliana Gazzi Veiga de Paula Graduanda em Direito pela PUC Minas. Resumo: A Lei n. 8.666/93 estabelece os pilares dos procedimentos licitatórios. Sendo assim, o Sistema de Registro de Preços revela-se um mecanismo que tem muito a contribuir para a eficiência dos procedimentos de aquisição de bens e serviços por…

...............................................08 Figura 2-Livro Razão.........................................................................................10 Figura 3-Balancete de Verificação....................................................................15 SUMÁRIO LISTAS DE FIGURAS 3 SUMÁRIO 4 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIREITO 4 4 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 4…

- OBJETO: Registro de Preços de serviços de serralheria, com fornecimento de materiais. HOMOLOGAÇÃO Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal nº 14.217/03, HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 032/2009, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses por itens, ofertado pela empresa adjudicatária…

decorrentes do Decreto Federal n. 7.892/13 Micheli Ribeiro Massi Dorella Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. Analista de Controle Externo do TCEMG. Roberta Moraes Raso Leite Soares Bacharela em Direito pela Universidade Fumec. Especialista em Controle Externo da Gestão Pública Contemporânea. Analista de Controle Externo do TCEMG. Resumo: O presente artigo tem por objetivo a análise da figura do “carona” à luz das inovações decorrentes do advento…

garantias 2009:Capa garantias 2005.qxp 6/3/09 5:19 PM Page 1 GUIA CONSUMIDOR DIRECÇÃO-GERAL DO GUIA DAS GARANTIAS NA COMPRA E VENDA (versão actualizada) www.consumidor.pt com o apoio da Comissão Europeia CENTRO EUROPEU DO CONSUMIDOR garantias versão consumidor:Paginação garantias nova 5/27/09 4:35 PM Page 1 GUIA DAS GARANTIAS NA COMPRA E VENDA Janeiro 2009 garantias versão consumidor:Paginação garantias nova 5/28/09 10:37 AM Page 2 Lei de Defesa do…

........ 2 3. Quem não deve ter o imposto retido?...................................................................................................................... 2 4. O que é Substituição Tributária? ............................................................................................................................. 2 5. Quem são os Substitutos Tributários no DF? .......................................................................................................... 3 6. Quem são

| Leis | | Medidas Provisórias | | Decretos | | Instruções Normativas | | Atos Declaratórios | | Portarias | | Resoluções | Leis 11.250/2005 | Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal. | 9.393/199 6 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................3 2. Gestão Financeira e Orçamento Empresarial.....................................................4 3. Noções de Atuaria.................................................................................................7 4. Previdências do Brasil........................................................

LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE GASTOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO (RENÚNCIA FISCAL) Prof. Ivan Ricardo 1 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE ● Lei de Incentivo ao Esporte – nº 11.438/06: Aplicação em projetos esportivos e paradesportivos : PJ – até 1% do imposto de renda devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, PF – até 6% do imposto de renda devido pela pessoa física. ● Vigência: de 2007 até 2015. ● Regulamentado dec. n º 6.180/07 e port. nº120/09. Prof.…