Imposto

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Leis
11.250/2005 | Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal. | 9.393/199 6 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Alterada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 . | 8.847/1994 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências. | 8.022/1990 | Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências. |
Medidas Provisórias 2166-67 | Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 , que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Vide Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. |
Decretos
6.770/2009 | Dá nova redação ao § 2º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008 , que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. | 6.621/2008 | Altera o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008 , que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal,