Decreto Lei 3 2008

Pequena Instância Criminal da Amadora e de Sintra (art. 27.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 25/2009, que fixa a área territorial de cada um deles no mapa I anexo). 27.3. Espécies de tribunais de 1.ª instância na LOSJ (Lei n.º 62/2013) e sua competência Como já tivemos oportunidade de referir, a LOSJ prevê duas espécies de tribunais de 1.ª instância: estes continuam a ser, «em regra», os tribunais de comarca (art. 29.º, n.º 3, e 79.º), mas existem ainda os tribunais de competência…

do Conselho de Ministros, 8 de Novembro de 2007. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 14/2008 de 7 de Janeiro Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro Pela Portaria n.º 817/95, de 13 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 62/96, 447/2000 e 1508/2002, respectivamente de 28 de Fevereiro, 18…

Município/Estado: Palmas/TO Período de realização: Março a Junho de 2010 Resumo Introdução: Empreendedor individual (EI) é uma nova categoria que atende o profissional que trabalha por conta própria ou que tem um pequeno negócio. Aprovada pela Lei Complementar Federal n°128/2008, esta modalidade de registro comercial garante benefícios previdenciários e taxa única de impostos. Tendo em vista que a grande parte dos empreendedores são ambulantes que comercializam alimentos e…

nos balanços trimestrais e balanço anual, a partir de janeiro de 2008 (Leis nos 11.638/07 e 6.404/76) Apresentador Prof. Carlos Alberto Cordeiro Consultor Tributário, Contábil e Societário CURSO: Novos Procedimentos Contábeis e Tributários para S/As e Ltdas. ÍNDICE: Tópico Página 1) Principais objetivos da nova lei contábil no Brasil a partir de 2008 2) Apresentação Lei nº 11.638/07 Lei nº 6.404/76 3) Lei nº 6.404/76, artigos 175 a 248 Comentários…

2º DO ARTIGO 22 DA LEI 4.947/66. 2. PROCURE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA OU A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO – UMC, PARA ATUALIZAR O SEU CADASTRO RURAL, SEMPRE QUE OCORREREM ALTERAÇÕES NO SEU IMÓVEL, SEJA POR COMPRA, VENDA, PERMUTA, DOAÇÃO, ETC. OU NAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO. 3. AS INFORMAÇÕES DESTE CERTIFICADO SÃO EXCLUSIVAMENTE CADASTRAIS, NÃO LEGITIMANDO DIREITO DE DOMÍNIO OU POSSE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 3º DA LEI 5.868/72.…

dos direitos trabalhistas. Ex. Art. 9º CLT e Art. 7º, VI, CF 3- Princípio da primazia da realidade 4- Princípio da continuidade da relação empregatícia 5- Princípio da boa-fé. 6- Princípio da autonomia de vontade. 7- Pacta sunt servanda – Princípio da força obrigatória dos contratos. CONTRATO DE TRABALHO – ART. 442 CLT 1- Atividade: Trabalho e Atividade (s.e) Trabalho autônomo Trabalho Trabalho subordinado: Emprego 2 2- Conceito: 3- Características: Pessoalidade – art. 442 CLT…

internacional. A utilização indistinta dos termos doença do trabalho e doença profissional não encontra suporte do ponto de vista médico ou legal e não se trata apenas de detalhe semântico, vindo a consubstanciar importante erro de compreensão sobre o assunto(3-6). Apesar do conhecimento sobre o estado da arte dos aspectos normativos e previdenciários sobre as LER-DORT no Brasil ser de fundamental importância para todos aqueles que lidam rotineiramente com a matéria, como os médicos…

autoridades competentes, punição penal e administrativa. Os textos foram catalogados e a análise final dos dados foi feito por meio do método dialético. Os resultados apontam para a importância da atuação do Direito Ambiental com suas resoluções e leis complementares com a finalidade de preservar o meio ambiente, através da aplicação da sanção administrativa de forma efetiva. Palavras-chave: Meio Ambiente. Recuperação. Sanção Administrativa. Efetividade.…

Legislação Específica – Metrô/DF – Aula 1/3 I. Lei 6.149, de 2 de dezembro de 1974 Em 2 de dezembro de 1974 entrou em vigor a Lei 6.149. Por esta lei dispôs-se sobre a segurança do transporte metroviário. ATENÇÃO: trata-se de uma Lei Federal que traz características gerais acerca da segurança do transporte metroviário. A incumbência de executar o disposto nesta Lei recai sobre a pessoa jurídica que executa o transporte metroviário. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Social. 1888-1933 1888 O Decreto nº 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria. A Lei nº 3.397, de 24 de novembro de 1888, criou a caixa de Socorros em cada umas das Estradas de Ferro do Império. 1919 A Lei nº 3.724, de 15 de janeiro1919, tornou compulsório o seguro acidentes de trabalho em certas atividades. 1926 A Lei nº 5.109,…