DIREITO

António Alberto Vieira Cura

ELEMENTOS DE ESTUDO
(ACTUALIZADOS)
DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
(CONTINUAÇÃO)

Coimbra, Outubro de 2013

E na comarca da Grande Lisboa-Noroeste foram criados os seguintes: o Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra; o Juízo de
Média e Pequena Instância Criminal de Mafra; o Juízo de Média
Instância Criminal de Sintra; e os Juízos de Pequena Instância Criminal da Amadora e de Sintra (art. 27.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 25/2009, que fixa a área territorial de cada um deles no mapa I anexo).

27.3. Espécies de tribunais de 1.ª instância na LOSJ (Lei n.º
62/2013) e sua competência
Como já tivemos oportunidade de referir, a LOSJ prevê duas espécies de tribunais de 1.ª instância: estes continuam a ser, «em regra», os tribunais de comarca (art. 29.º, n.º 3, e 79.º), mas existem ainda os tribunais de competência territorial alargada (art. 33.º, n.º 1, e
83.º).
Consagra-se, assim, uma dicotomia que combina a existência de tribunais de comarca (um por cada comarca – art. 33.º, n.º 3) com alguns tribunais dotados de uma competência territorial mais vasta (da qual recebem a sua denominação), de competência especializada, à semelhança do que acontece no modelo da LOFTJ de 1999 (enquanto na LOFTJ de 2008 os únicos tribunais de 1.ª instância eram os de comarca), embora com um número muito mais reduzido de tribunais de comarca, em virtude de (como vimos) haver somente 23 comarcas. Mas a estrutura dos tribunais de comarca agora previstos é idêntica à estabelecida na LOFTJ de 2008, pois eles são de competência genérica e especializada (art. 80.º, n.º 2) e, não obstante o seu desdobramento ser feito, em primeira linha, em instâncias centrais e em instâncias locais
(art. 81.º, n.º 1)(689) – nos termos que hão-de ser estabelecidos por
Quando, na mesma comarca, haja mais do que uma instância central, tratarse-á, em bom rigor, de uma forma de repartir o respectivo território (demasiado extenso) entre tais instâncias,