A EFETIVIDADE DA SANCAO ADMINISTRATIVA PARA RECUPERACAO DO MEIO AMBIENTE

A EFETIVIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Mônica da Conceição Duarte¹
Otávio José Machado²

RESUMO

As sanções administrativas não se confundem com as medidas administrativas, pois possuem natureza e objetivos distintos. Assim, este artigo objetivou analisar a efetividade da sanção administrativa para recuperação do meio ambiente. Para tanto, constitui-se uma revisão integrativa que inclui a análise de pesquisas relevantes que dão suporte para a compreensão da efetividade da sanção administrativa para recuperação do meio ambiente. Utilizou-se como fontes de pesquisa: livros, artigos, periódicos e publicações na internet, e como descritores para busca em bancos eletrônicos: meio ambiente, autoridades competentes, punição penal e administrativa. Os textos foram catalogados e a análise final dos dados foi feito por meio do método dialético. Os resultados apontam para a importância da atuação do Direito Ambiental com suas resoluções e leis complementares com a finalidade de preservar o meio ambiente, através da aplicação da sanção administrativa de forma efetiva.

Palavras-chave: Meio Ambiente. Recuperação. Sanção Administrativa. Efetividade.

____________________________________________
 Discente do curso de Direito 10º período pela UNIVALE. E-mail:[e-mail]

² Professor Mestrando do Curso de Direito da UNIVALE E-mail: [e-mail]
1 INTRODUÇÃO A questão ambiental há muito tempo tem tido enorme repercussão tanto no cenário nacional quanto no internacional, em decorrência do consenso da população mundial sobre a necessidade de preservação do meio ambiente, bem como de impedir a proliferação dos danos ambientais causados por infratores de natureza física e jurídica. Além disso, a relevância sobre o tema originou uma legislação mais rígida sobre as questões ambientais, visando coibir práticas abusivas contra o meio ambiente. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu