Direito Ambiental aula 9

Aula 9
1- MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA. SÃO CARACTERÍSTICAS DO DIREITO AMBIENTAL PENAL:
O CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO.
2-A Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Conforme previsto na Lei nº 9.605/98, as penas aplicáveis, isolada, cumulativa ou alternativamente, às pessoas jurídicas, são:
Multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.
3-Hipótese de auto de infração administrativa, lavrado pelo IBAMA, contra determinada madeireira, com fundamento no art. 46 da Lei 9.605/98, por ter recebido 180 m³ de madeira serrada em pranchas desacompanhadas da licença expedida pelo órgão ambiental competente.
Lei 9.605/98 - Art. 46- Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. - Art. 70 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regas jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Assim sendo, diante do exposto, ANALISE AS DUAS ASSERÇÕES:
ASSERÇÃO I- A aplicação de sanção administrativa (exercício do poder de polícia) somente se torna legítima, em respeito ao princípio da legalidade, quando o ato praticado pelo administrador, estiver definido em lei como infração administrativa. O crime ambiental não está tipificado como infração administrativa.
PORQUE
ASSERÇÃO II- Conquanto se refira a um tipo penal, a norma em comento, o Art. 46, combinado com o