Direito agrário

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Responsabilidade administrativa por dano ambiental Nenhum Jurista pode dispensar o contingente do passado afim de bem compreender as instituições jurídicas dos dias atuais. Ninguém é capaz de dar passo à vanguarda, adiantando em sem deixar o outro pé na retaguarda. (Waldemar Ferreira) Resumo: A responsabilidade por danos ambientais pode se dar em três diferentes esferas: a civil, a administrativa e a penal. Muita confusão ainda se faz, no entanto, quando se trata de diferenciar a responsabilidade civil por dano ambiental, objetiva, e a responsabilidade administrativa por dano ambiental, subjetiva. Este breve estudo pretende traçar a diferença entre uma e outra a partir do estudo da responsabilidade administrativa especificamente. Pretende, ainda, abordar duas questões polêmicas envolvidas na problemática, quais sejam: a competência para o exercício do poder de polícia e o princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental. Résumé: La responsabilité pour dommage environnemental se produit dans trois sphères differentes : la civile, l´administrative et la criminelle. Beaucoup de confusións sont encore faîtes quand il faut différencier la responsabilité civille, objective, et la responsabilité administrative, subjective. On propose, dans cette breve étude, d´établir la difference entre lune et l´autre en partant d´étude sur la responsabilité administrative. On propose, aussi, d´étudier deux questions polémiques dans cet univers, qui sont: la compétence pour l´exercice du pouvoir policier et de la prohibition de la pénalisation double pour une même action nuisible. Sumário: Introdução; 1. As Esferas de Responsabilidade por Dano Ambiental; 2. Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental; 3.1. Problemática; 3.2. Fundamentos; 3.3. Da Responsabilidade Administrativa: Responsabilidade Extracontratual Subjetiva; 4. Da Competência para a Aplicação de Sanções Administrativas; 5. O Princípio do Non Bis in Idem