Decreto Lei 3 2008

n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 812/2010, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 26 de Agosto de 2010, saiu com numeração do artigo 2.º em duplicado ocasionando a numeração errada dos artigos seguintes, lapso que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica: 1 — Na epígrafe do artigo 2.º, onde se lê: «Artigo 2.º (Alunos e docentes)» deve ler-se: «Artigo 3.º (Alunos e…

que elaborar um projeto de lei para abertura de crédito especial para ser enviado a câmara para aprovação. Projeto de Lei nº 20, de 25 de abril de 2008. Altera a Lei Municipal nº 3200, de 30 de novembro de 2005 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº 4100,e 25 de junho de 2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e autoriza a…

transmissão deverá ser antecipada ou efetuada nesse mesmo dia por meio da Internet no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br - O prazo para a entrega da GIA, mês de referência março de 2008, foi prorrogado para até o dia 24.04.2008 (Portaria CAT nº 54/2008). SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - 8º dígito do CNPJ igual a 9 JULHO/2012 Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a 9 (xx.xxx.xx9/xxxx-xx),…

com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120; licença paternidade; aviso prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. Essa discriminação não é uma inovação da Carta atual, é apenas a continuidade da discriminação praticada contra o doméstico pela legislação infraconstitucional anterior a 1988, como o Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho…

1268-(1728) Diário da República, 1.ª série — N.º 27 — 7 de fevereiro de 2014 Artigo 14.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 571/2008, de 3 de julho. Artigo 15.º Produção de efeitos 1 — A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2014. 2 — Os ciclos de serviço operacional iniciados na vigência da Portaria n.º 571/2008, de 3 de julho, e não concluídos à data de entrada em vigor da presente portaria consideram-se concluídos em 31 de dezembro de 2013. O…

22 p. : il. - (Textos temáticos). Uma publicação do Departamento de Ciências Florestais em parceria com o Centro de Educação a Distância da Universidade Federal de Lavras. Bibliografia. 1. Cadastro ambiental rural. 2. Regularização ambiental. 3. Imóvel rural. I. Oliveira, Athila Leandro de. II. Universidade Federal de Lavras. III. Série. CDD – 333.76 Governo Federal Presidente da República: Dilma Vana Rousseff Ministra do Meio Ambiente: Izabella Teixeira Ministro da Educação: José

1065 Diário da República, 1.ª série — N.º 50 — 9 de março de 2012 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 3/2012 Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Ucrânia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de julho de 2009. A referida Convenção foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 28 de janeiro de…

alma humana dos personagens da narrativa e os obrigam a tomar uma posição excludente. De logo entenda-se Thémis, a partir do condensado dessa trágica história e de alguns precedentes culturais, como um conjunto de leis divinas, entendidas também como “naturais”, e Diké como um conjunto de leis humanas, e ainda, segundo aquele imaginário grego, a opção por uma poderia constituir a exclusão da outra. Atualmente, contudo, ainda que por um longo período o jusnaturalismo tenha seguido…

Varginha 2008 PAULA ANGÉLICA SILVA MENDES PEREIRA AS VANTAGENS DO PREGÃO Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial para a obtenção de crédito nas disciplinas de Filosofia, ministrada pelo professor Zionel Santana e Trabalho de Conclusão de Curso ministrada pelo professor Fábio Luiz de Carvalho. Varginha 2008 SUMÁRIO I REFERENCIAL TEÓRICO 3 …

basta!!! A lei geral de trabalho legisla sobre a generalidade das relações laborais, e os direitos que nela são consagrados são para todos os trabalhadores. No entanto, alguns sectores, através de negociações sindicais, conseguem assinar um contrato colectivo que normalmente trás mais regalias para os trabalhadores daquele sector, bem como uma especificação do que cada função faz. Por exemplo, existe um ordenado mínimo (remuneração salarial mínima – RSM), que neste ano de 2008 é…