Atividade supervisionada gestão pública

FACULDADE DE TECNOLOGIA INTERNACIONAL
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

ATIVIDADE SUPERVISIONADA

SANTA RITA DO SAPUCAÍ - MG
2009

a) A prefeitura da cidade Alfa devido a necessidade de melhoria na qualidade de vida da população da comunidade Gama, resolve realizar uma obra de desassoreamento do rio Beta, onde os moradores haviam reclamado do mau cheiro e restos de entulhos depositados no local.
Foi feito um projeto para esta obra orçado em R$126.900,00 mil (cento e vinte seis mil e novecentos reais).
Como o Plano Diretor e o Plano Plurianual já estão aprovados para este exercício o executivo terá que elaborar um projeto de lei para abertura de crédito especial para ser enviado a câmara para aprovação.

Projeto de Lei nº 20, de 25 de abril de 2008.

Altera a Lei Municipal nº 3200, de 30 de novembro de 2005 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº 4100,e 25 de junho de 2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2008.

O povo do Município de Alfa, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.100 – Obra de Desassoreamento do Rio Beta no Plano Plurianual para o período de 2006-2009, a qual será vinculada ao programa 1803 – Preservação e Conservação Ambiental, com as seguintes características:
01 – Denominação da Ação: código: 1.100 descrição: Obra de Desassoreamento do Rio Beta
02 – Caracterizado como um projeto, novo e temporário
Com início previsto para 05/2008 e término previsto para 12/2008
03 – Unidade responsável pela execução da ação código: 02.07 descrição: Secretaria de Municipal de Obras e