Higiene e segurança no trabalho

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Diário da República, 1.ª série — N.º 50 — 9 de março de 2012

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 3/2012
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Ucrânia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a
Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de julho de 2009.
A referida Convenção foi aprovada em reunião do
Conselho de Ministros de 28 de janeiro de 2010 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de
27 de abril de 2010, entrando em vigor a 1 de março de
2012, na sequência das notificações a que se refere o seu
Artigo 37.º

Artigo 3.º
Autoridade competente

A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais referidas no artigo anterior é a Autoridade para as Condições do
Trabalho.
Artigo 4.º
Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel
Rodrigues da Silva Martins, em 21 de fevereiro de 2012.

Secretaria-Geral, 14 de fevereiro de 2012. — O
Secretário-Geral, António de Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR,
DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Portaria n.º 56/2012

Portaria n.º 55/2012

de 9 de março

de 9 de março

O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.
Por sua vez, a Portaria n.º 688/2008, de 22 de julho, aprovou a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por furos SL1, FD1 e FD2, do denominado pólo da Golpilheira, e das captações designadas por furos SL2, JK3, JK4, JK5 e JK6A, do denominado pólo da
Calvaria de Baixo, ambas no concelho da