Urbanismo

AEROPORTO DA OTA
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DIREITO DO URBANISMO

Docente: Professora Doutora Vera Eiró
Discente: Lecelino Gomes nº 003461

Sumário
1. Contextualização histórica.
2. Inclusão do novo aeroporto no Plano Director Municipal de Alenquer.
3. Medidas preventivas para o novo aeroporto de Lisboa.
4. Relocalização do aeroporto para alcochete.
5. Objectivos das medidas preventivas.
6. Proibições ou sujeições.
7. Prazo de Vigência.

Contextualização Histórica
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1942 – Foi inaugurado o aeroporto de Lisboa – Portela.
Apesar de ter sido construído na periferia da cidade, o aeroporto foi rapidamente envolvido pela expansão urbana da cidade de Lisboa.
1969 – Devido a essa expansão sentiu a necessidade da sua relocalização para outro espaço geográfico.
Ao par disso os primeiro estudos de localização apresentaram cinco locais, todos eles na margem sul do Rio Tejo.

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1971 – optou –se em construir o novo aeroporto no Rio Frio.
Entretanto essa localização foi duramente criticada porque na epóca a aréa considerada necessária para a exploração do aeroporto variava entre os 4550 ha e os 6440ha, sendo no entanto recomendada, a aquisição de uma aréa total de 6550 ha ou 21780 ha.

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1982 – foi realizado um novo estudo indicando que a melhor localização para o novo aeroporto seria na OTA no conselho de Alenquer.

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2005 – o Governo decidiu avançar com a construção do aeroporto na OTA, e de iniciar os estudos detalhados de especialidade, incluindo o respectivo Estudo de impacto Ambiental.
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Decisão essa que foi tomada através da Resolução do conselho de Ministros 20/ 2007

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Inclusão do novo Aeroporto no Plano
Director Municipal de Alenquer
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Art. 84 RJIGT - estabelece o modelo de estrutura espacial do território municipal.
Para incluir o novo aeroporto no Plano Director Municipal seria necessário uma revisão no plano

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O art. 93 , nº 3 define revisão – - A revisão dos instrumentos de gestão territorial implica a reconsideração e reapreciação global, com carácter estrutural ou