legislação ambiental
32796 palavras
132 páginas
Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadeSérie
Legislação ICMBio
Volume 2
Proteção em Unidades de Conservação
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Instrução Normativa ICMBio Nº 06 de 1º de dezembro de 2009
Maio – 2010
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Série
Legislação ICMBio
Volume 2
Proteção em Unidades de Conservação
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Instrução Normativa ICMBio nº 06 de 01 de dezembro de 2009
Maio – 2010
Expediente
Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva
Vice-presidente da República
José Alencar Gomes da Silva
Ministra de Estado do Meio Ambiente
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Secretário-Executivo
José Machado
Secretária de Biodiversidade e Florestas
Maria Cecília Wey de Brito
Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Rômulo José Fernandes Barreto Mello
Diretores
Silvana Canuto Medeiros
Ricardo José Soavinski
Paulo Fernando Maier Souza
Marcelo Marcelino de Oliveira
Coordenador Geral de Proteção Ambiental
Paulo Henrique Marostegan e Carneiro
Produção
Organização de conteúdo:
Julia Zapata Rachid Dau
Flávia Oliveira
Projeto gráfico:
Eduardo Giovani Guimarães
Diagramação:
Denys Márcio de Sousa
Fotos: Adilson Borges, Arquivo ICMBio, Arquivo Tamar, Fabiana Bicudo, Kátia Torres, Nelson Yoneda, Miguel von Behr, Paula S. Pinheiro
Sumário
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998....................................................... 07
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008..................................................... 35
Instrução Normativa ICMBio nº 06 de 01 de dezembro de 2009. ................ 83
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“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de