O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF
14112 palavras
57 páginas
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMGFACULDADE DE DIREITO
O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF
Felipe Vieira Drummond
Belo Horizonte
2009
Felipe Vieira Drummond
O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF
Monografia de Conclusão de Curso apresentado pelo aluno Felipe Vieira
Drummond ao Curso de Graduação em
Direito da Universidade Federal de Minas
Gerais como requisito parcial para a conclusão de curso e para a obtenção do título de Bacharel em Direito
Orientador: Thiago Zanini Godinho
Belo Horizonte
2009
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Banca Examinadora
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A Monografia de Conclusão de Curso “O Fim da CPMF e os Decretos n.º
6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF”, elaborado por Felipe Vieira Drummond, foi avaliado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharelado em Direito, tendo sido
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Belo Horizonte, 26 de novembro de 2009
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PROFESSOR THIAGO ZANINI GODINHO
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO................................................................................... 7
2. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR....................................... 9
2.1 Princípio da Legalidade........................................................ 9
2.2 Princípio da Anterioridade................................................... 15
2.3 Exceções aos Princípios da Legalidade e Anterioridade. 19
3. O IMPOSTO SOBRE