Mamipipinha

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Decreto-lei nº 41820 de 11 de Agosto de 1958

(Estabelece a fiscalização e infracções às normas de segurança para protecção do trabalho nas obras de construção civil).
 Decreto-lei nº 41821 de 11 de Agosto de 1958
(Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil - RSTCC).
 Decreto-lei nº 46427 de 10 de Julho de 1965
(Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias do pessoal Empregado nas
Obras - RIPPEO).
 Decreto-lei 521/71 de 24 de Novembro
(Estabelece o regime de polícia da produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas e determina que a
Comissão dos Explosivos, organismo de consulta e execução constituído no
Ministério da Economia, passe, com todas as suas dependências, para o departamento da Defesa Nacional - Revoga a legislação em contrário e em especial os Decretos-Leis n.os 36085, 44234, com excepção do seu artigo 2.º, e 44849 e o
Decreto n.º 46525 - Aprova as tabelas de taxas e emolumentos, bem como os modelos I a V anexos ao presente diploma).
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Decreto 393/75 de 23 de Julho

(Cria as cédulas de operador de substâncias explosivas, de explosivos ou de pólvoras. - Revoga o Decreto n.º 189/73, de 27 de Abril).
 Decreto-lei 376/84 de 30 de Novembro
(Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico,
Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo).
 Decreto-lei 65/87 de 6 de Fevereiro
(Elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela administração do trabalho dos mapas de horário de trabalho).

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Decreto-Lei n.º 162/90 de 22 de Maio

(Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e
Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro) - Ministério