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Principais Impostos Incidentes no Comércio Exterior Brasileiro

Autor: CASTRO, Carlos José Figueirêdo.
O presente trabalho versa sobre os principais impostos incidentes no comércio exterior brasileiro. A análise dos impostos foi realizada sob a ótica da Constituição Federal (CF/88) e do Código Tributário Nacional (CTN), onde se pode concluir o caráter extrafiscal e não arrecadatório destes tributos. A legislação ordinária e o Regulamento Aduaneiro, alicerçam este entendimento. Os Tributos escolhidos para análise neste estudo foram: o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Exportação (IE) e por fim o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O presente labor, enfoca toda a história e problemas enfrentados no comércio exterior brasileiro, desde a época do Brasil colônia, passando pelo Brasil Império, chegando à proclamação da república, até o presente momento. Neste ínterim, outro ponto importante apresentado neste labor é a analise das principais funções, área de atuação e competências das atuais instituições intervenientes sobre o comércio exterior brasileiro, já que elas também são parte direta e atuante no processo de formação deste comércio.
1. INTRODUÇÃO
Ao iniciarmos o estudo do Comércio Exterior e os tributos que o abrangem, faz-se necessário esclarecermos dois pontos de suma importância para o desenvolvimento deste labor: primeiro esclarecer que as expressões Comércio Exterior e Comércio Internacional não podem ser confundidas, nem tidas como sinônimas. O segundo ponto é que trataremos aqui dos principais tributos incidentes no comércio exterior brasileiro e não da análise do Regulamento Aduaneiro.
O termo Comércio Exterior está diretamente ligado ao comércio que um país tem com o resto do mundo, podendo ser não apenas uma relação de compra e venda, mas, também, outros tipos de contrato, como leasing, aluguel, transporte e seguros. É a relação que o Estado exerce sobre o comércio exterior, determinando o modo como a política de comércio