Decreto Lei 3 2008

LEI N.º 1.762 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986 DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. Parágrafo único - As disposições desta Lei, salvo norma legal expressa, não se…

Introdução O presente trabalho enquadra-se na unidade curricular Reabilitação em Populações Especiais do 3º ano da Licenciatura em Serviço Social. Este trabalho tem como objectivo fazer uma reflexão e análise crítica do Decreto- Lei nº3/2008 de 7 de Janeiro, construindo um enquadramento teórico e político da prática legislativa neste domínio. Neste trabalho dá-se também particular enfase ao papel das Instituições de Reabilitação e do papel dos Técnicos de Serviço Social no…

3º Suplente Vitor Penido 4º Suplente Takayama Diretor-Geral Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva Câmara dos Deputados Estatuto do Desarmamento 5ª edição Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. Atualizada em 3/4/2013. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2013 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação…

3º Suplente Vitor Penido 4º Suplente Takayama Diretor-Geral Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva Câmara dos Deputados Estatuto do Desarmamento 5ª edição Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. Atualizada em 3/4/2013. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2013 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação…

final Proposta de projecto de decreto regulamentar que estabelece conceitos técnicos a utilizar nos instrumentos de gestão territorial Maio 2008 Proposta de projecto de decreto regulamentar que estabelece conceitos técnicos a utilizar nos instrumentos de gestão territorial Maio de 2008 ÍNDICE Nota Prévia 1. Introdução 2. Projecto de Decreto Regulamentar 3. Relatório de ponderação dos resultados da consulta pública 1 Proposta de projecto de decreto regulamentar…

alguém a pagar, através de lei, não apenas o imposto atinente à operação por ele praticada, mas também, o relativo à operação ou operações posteriores, ou seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, conferindo-a à terceiro, que não aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato. Determina, ainda, o CTN, no artigo 128 que “sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de…

22, IX, X, XI, 23, XII, 30, V, 178 Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006 Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 Lei Seca Lei nº 11.483, de 31 de…

Desarmamento 4ª edição Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. Atualizada em 1/2/2012. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2012 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado Coordenação Edições Câmara Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar Coordenação de Estudos Legislativos Diretora: Lêda Maria Louzada Melgaço 2004, 1ª edição; 2008, 2ª…

40 e 49 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990) e outras parcelas. Nesta Tabela de Remuneração não constam os adicionais uma vez que esta vantagem é inerente ao servidor. Para facilitar a compreensão apresentamos alguns conceitos: Classe/Padrão: é a forma como estão estruturados os Cargos/Carreiras, onde a classe corresponde ao conjunto de padrões e a cada padrão corresponde um valor da estrutura remuneratória. Vencimento Básico: a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei…

Direito. Orientador(a): Prof. Gilmar Dias Viana BELO HORIZONTE 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é apresentar os benéficos, aplicações, os diferentes campos onde são implantados o uso do GED, como a lei recepciona, qual é seu ganho para as organizações que o adotam, além disso, mostrar como essa tecnologia pode influenciar na maior agilidade no processos de produtividade e assegurar todo sistema. 2 O QUE É GED GED é um…