Constituição

Constituição arts.
5º, XV, 21, XII, c, d, e, f, XXI, 22, IX, X, XI, 23, XII, 30, V, 178
Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009
Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008
Lei Seca
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998
Transporte Multimodal de Cargas
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário
Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996
Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal

Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (Lei dos Portos)
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988
Dispõe sobre o registro da