Decreto Lei 3 2008

para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, o incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n os 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis n 9.784, de 29 de janeiro

regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução Lei n.º 31/2009 3 de Julho Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro Portaria n.º 1379/2009 30 de…

Paula Xavier Direito Empresarial – Estabelecimentos Hoteleiros Estabelecimentos Hoteleiros Introdução ------------------------------------------------------------- Pág. 2 Empreendimentos Turísticos ------------------------------------- Pág 3 Tipologías de Estabelecimentos Hoteléiros ------------------- Pág 4 a 6 Classificação dos Estabelecimentos Hoteléiros ------------- Pág 7 a 12 Registo e Condições de Instalação ………….....….………. Pág Conclusão…

Um pouco do trabalho do Vereador resumido em números: Leis aprovadas: 78 Decretos Legislativos aprovados: 38 Resoluções aprovadas: 7 Projetos de Lei em tramitação: 144 Projetos de Decreto Legislativo: 2 Projeto de Resolução: 8 Como se comportou em dez votações importantes: 1. Alterações na cobrança do ISS: empresas registradas em outras cidades, mas prestadoras de serviço em São Paulo, passam a recolher ISS na cidade. A lei 14.042 foi aprovada em agosto de 2005.: a favor 2. Cadastro

usuárias de bens de capital Decreto 4955/2004 - 15/01/2004 – de 5,0% para 3,5% para 643 itens e de 12 % para 8 % para 8 itens; Decreto 5173/2004 06/08/2004 – de 3,5% para 2,0%, com ampliação da lista em mais 29 itens de bens de capital; Decreto 5468/2005 15/06/2005 – de 2,0% para zero, para os itens já contemplados anteriormente; Decreto nº 5552/2005 , de 26/09/2005 – ampliação da lista em mais 7 itens de bens de capital e um do setor de software; Decreto 5.618/2005, de…

respeito de determinado fato. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- art. 6º Livro I - Do Processo em Geral Título II - Do Inquérito Policial [...] Art. 6° Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973)…

Portaria n.º 137/2012 de 11 de maio O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de novembro, pelo Decreto -Lei n.º 159/2008, de 8 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, pelo Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, e pelo Decreto -Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro, estabelece que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria…

Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, o incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n os 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis n 9.784,…

Compreensão Textual; 2) Ortografia; 3) Semântica; 4) Morfologia; e, 5) Sintaxe. (Será utilizada a nova regra ortográfica promulgada pelo decreto 6.583/2008.) Legislação relativa ao servidor e ética no serviço público: 1) Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (Lei n° 8.112/90); 2) Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº. 1.171/94); 3) Processo…

º, 89.º, 90.º, 91.º e 113.º da LOFTJ, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro e mapas anexos 186-A/99, de 31 de Maio, na versão actualizada do Decreto-Lei n.º 67/2012 Artigos 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º, 115.º, 116.º, 117.º da NLOFTJ aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, e mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, na versão actualizada do Decreto-Lei n.º 190/2009, de 17 de Agosto Títulos V…