Linha de Vida

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC
Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP
Rede Nacional de Informações sobre o Investimento - RENAI

INSTRUMENTOS ESTABELECIDOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA INCENTIVO AO
INVESTIMENTO PRODUTIVO

INDICE
I - DESONERAÇÃO / INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS
II - MARCO LEGAL PARA ALGUNS SETORES
III - INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO
IV - INCENTIVOS REGIONAIS

Atualização parcial: abril de 2012

I - DESONERAÇÃO / INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS
INSTRUMENTO
Desoneração do IPI para máquinas e equipamentos

O QUE É
As alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, para grande parte dos itens de bens de capital foram reduzidas para zero.

A QUEM BENEFICIA

LEGISLAÇÃO

Empresas industriais, usuárias de bens de capital

Decreto 4955/2004 - 15/01/2004 – de 5,0% para 3,5% para 643 itens e de 12 % para 8 % para 8 itens;
Decreto 5173/2004 06/08/2004 – de 3,5% para 2,0%, com ampliação da lista em mais 29 itens de bens de capital; Decreto 5468/2005 15/06/2005 – de 2,0% para zero, para os itens já contemplados anteriormente; Decreto nº 5552/2005 , de 26/09/2005 – ampliação da lista em mais 7 itens de bens de capital e um do setor de software; Decreto 5.618/2005, de 13/12/2005– ampliação da lista em mais 14 itens de bens de capital; Decreto 5.697/2006, de 07/02/2006 – Decreto que beneficiou o setor de construção civil e incluiu 1 item de bens de capital, reduzindo de 12 % para 5 % (válvula tipo gaveta);
Decreto 5.804/2006, de 09/06/2006– Decreto que beneficiou o setor de construção civil e incluiu 4 itens de bens de capital, reduzindo de 12 % para 5 %, alguns tipos de válvulas.
Obs: Todos estes Decretos foram substituídos pelo Decreto 7.660/2012, de 23/12/2011, que consolidou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária - REPORTO

Devolução antecipada do