Requisitos paa atividade específcas

Requisitos que devem observar as instalações e equipamentos dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e armazéns para o seu funcionamento

1 — Requisitos a observar em todos os estabelecimentos:

a) Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços:

Decreto -Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto;

b) Regime jurídico da segurança contra incêndios — SCIE:

Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro;
Portaria n.º 1538/2008 de 29 de Dezembro.

c) Regulamento Geral do Ruído em Edifícios

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, alterado pelo Decreto –Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto.

d) Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade:

Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho;
Decreto -Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo
Decreto -Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro;

e) Regime Geral da Gestão de Resíduos

Decreto –Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 64/2008, de 8 de Abril, e 173/2008, de 26 de Agosto, pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos -Leis n.os 183/2009, de 10 de Agosto, e 92/2010, de 26 de Julho.

2 — Requisitos a observar em estabelecimentos de restauração ou de bebidas:

Portaria n.º 215/2011 de 31 de Maio

3 — Requisitos a observar em estabelecimentos de comércio de produtos alimentares:

a) Higiene dos géneros alimentícios e comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano:

Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro;
Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril;
Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril;
Decreto -Lei n.º 111/2006, de 9 de Junho;
Decreto -Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 223/2008, de 18 de Novembro.

b) Estabelecimentos de comércio por grosso ou de