Decreto Lei 2 848

Estado direccionado para o todo o sector energético Cabo-verdiano. ELECTRA – Empresa responsável pela concessão de transporte e distribuição de Energia Eléctrica de Cabo Verde. ENACOL – A Enacol, SA foi criada em 1979, como empresa pública, por decreto do Governo nº 122/79 de 15 de Dezembro, cujo objecto era a importação, reexportação, transporte, armazenamento e comercialização de petróleo e seus derivados. Herdaram as instalações da Miller´s & Cory´s, que tiveram de ser…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aula 01 HISTÓRICO: Evolução no Brasil • CONCEITO • AUTONOMIA • EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL • FANESE - DIR. PROCESSUAL DO TRABALHO - PROF. OLAVO PINTO LIMA HISTÓRICO: Evolução no Brasil - 1907 – Criação dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem - 1922 – Criação dos Tribunais Rurais, em São Paulo, com composição paritária (juiz de direito da comarca, um representante dos trabalhadores e um representante dos fazendeiros). - 1927…

ambiente de trabalho, pela carga horária, pela segurança e pelas condições em que o trabalho era desenvolvido (MENDES, 1980). A primeira citação do adicional de insalubridade no país remonta à década de 1930, antes mesmo da própria Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, mais precisamente em 1932, ano em que ficou proibida a elevação da jornada normal de trabalho quando fosse ele exercido em serviço ou local insalubre, ficando ainda impedido o trabalho para mulheres e menores em…

resultado do processo cautelar não influencia no principal e vice-versa (art. 810) – “a ação cautelar é acolhida ou rejeitada por seus próprios fundamentos e não em razão do mérito da ação principal”. (Enrico Tulio Liebman, Manual…, Vol. I, 3ª ed.) 2. Pressupostos específicos: Fumus boni iuris: plausibilidade do direito a ser decidido no processo principal Periculum in mora: risco de perecimento do objeto do processo principal, enquanto se aguarda a sua decisão definitiva. 3.…

jurisprudência da Suprema Corte Americana (Marbury v. Madison), reconhecida a possibilidade do controle jurisdicional da constitucionalidade das leis. 1931 – O STF era composto de 15 juízes, nomeados pelo presidente da republica com a aprovação do senado. Após a revolução de 30, o chefe do governo provisório da republica reduziu, para 11, o número de ministros do STF (decreto 19.656/1931). 1933 – Instalação, sob a presidência do ministro Hermengildo de Barros, do STF, da Assembleia…

Apresenta os sistema de garantias e deveres que demonstra a personalidade jurídica do Estado brasileiro no decorrer dos séculos desde sua primeira até 1988. Sumário Constituições Introdução....................................................... 2 1824 ................................................................ 4 1891................................................................. 7 1934.................................................................. 14…

cetrans@cetrans.com.br; Gabriel Zucco (45) 9905-8884. 1.3. Identificação da Empresa ou Responsáveis pelo Estudo EGS-semáforos Ltda; Rua Tuiuti 848, Bairro: Cancelli, Cascavel – PR; telefone/fax: (45) 3096-8050; e-mail: es-emaforo@es-emaforo.com.br; Representantes: Érico Rossato (45) 9839-3685, Guilherme Zaro (45) 9970-7770 e Samis Saibert (44) 9992-2511. 2. INTRODUÇÃO Os padrões atuais de mobilidade urbana, marcada por uma crescente motorização individual, têm elevados custos…

07/12 Introdução da matéria Poder legislativo O processo legislativo é aquele pelo qual as normas (espécies normativas previstas na constituição - leis) são elaboradas. As espécies normativas prevista na CF no Brasil são: Emendas a constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos. Com base nessas espécies é que existe o processo legislativo federal, sendo esse uma espécie de espelho que se funda os outros…

tratamento médico – retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito 2. “Ação cautelar” – características – conceito – “condições” ü Nominação da ação • Ausência de conteúdo científico – caráter didático ü Ação “cautelar” ≠ medida cautelar • Ação cautelar = poder de provocar o exercício da jurisdição pelo Estado • Medida cautelar = tutela para garantir a efetividade de um provimento jurisdicional 2 Fafich – Direito Processual Civil IV Prof Murilo Silveira e…

Constituição, tais como a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação de inconstitucionalidade por omissão, a arguição de descumprimento de preceito fundamental e o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais exercido perante tribunais de Justiça. Foram abordados, ainda, assuntos referentes ao controle concentrado e difuso ou incidental, sendo que neste, o juiz declara incidentalmente a…