PEDIDO COMUTAÇÃO

Piraquara II, através de seu procurador que ao final subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer COMUTAÇÃO DE PENA com fulcro no DECRETO Nº 8.380, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014, pelas razões seguintes: O peticionário cumpre pena privativa de liberdade de em regime fechado pelas seguintes infrações: - Ação Penal 22484/2006 – Artigo 33 Caput da Lei 11343/06 e Artigo 329 Caput do Código Penal, Pena: 6 anos7 meses, Transitado em Julgado em 03/09/2007 – pena extinta; - Ação Penal 0001074-21.2013.8.16.0129 – Artigo 33 Caput da Lei 11343/06, Pena 8 anos 2 meses – Execução autuada sem carta guia; - Ação Penal 34/2002 – Artigo 157, #2, Inc I e II do Código Penal , Pena: 7 ano 6 meses, Transitado em Julgado em 10/06/2002 – pena extinta; - Ação Penal 1999/97 – Artigo 10, #1, Inc III, da Lei 9437/97, do Código Penal, Pena 1 ano, Transitado em Julgado em 14/07/2003 – pena extinta; Rua Cap. Souza Franco, 848, conjs. 51/52, Champagnat – Curitiba/PR – CEP 80.730-420 - Fone: 41–8882-6148 DRA. JÚLIA CRISTINA V. CASTAMANN - Ação Penal 2007/7973 – Artigo 147 do Código Penal, Pena 4 meses, Transitado em Julgado em 04/04/2011, pena extinta; Verifica-se que o Reeducando já cumpriu o suficiente das penas impostas, satisfazendo, assim, o requisito objetivo estabelecido pelo Decreto n.º 8.380/2014 para o benefício da comutação. Consigne-se que, o apenado é pessoa de conduta regenerada e com comportamento satisfatório junto ao…

História da Justiça Federal Em 1890, com a edição do Decreto nº 848, de 11 de outubro, foi criada a Justiça Federal no Brasil. Assim, ela surgiu junto com a República, que institui o sistema federativo. Passou, então, a existir a dualidade do Poder Judiciário, constituído pela Justiça Federal e pelos juízes de Direito e Tribunais dos Estados. A Constituição Federal de 1891 manteve a Justiça Federal nos moldes do Decreto n. 848/1890; apenas acrescentou, dentre as competências do Supremo…

A história da Justiça Federal remonta aos tempos da proclamação do Estado Republicano, ainda no Governo Provisório, o qual, amparando-se na Constituição Provisória da República, publicada com o Decreto n. 510, de 22/06/1890, expediu o Decreto n. 848, de 11/10/1890, tratando da criação, organização, composição e competência daquele órgão judiciário e instituindo o processo federal. Daquela origem da denominada Justiça Federal tem-se que fora instaurado, em realidade, o próprio Poder…

que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição, o art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, no Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, no Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, e no Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS,…

no Brasil através do Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, de autoria do Governo Provisório que proclamou a República, sendo composta pelo Supremo Tribunal Federal e pelos chamados Juízes de Secção, um para cada estado. Os juízes seccionais eram nomeados pelo Presidente da República, sem previsão de concurso público. Além dos seccionais, que eram vitalícios, havia a previsão, ainda, de juízes federais substitutos, que cumpriam mandatos de seis anos, também nomeados pelo Presidente da…

julgar demandas judiciais caracterizadas, na maioria das vezes, por conflito de interesse entre pessoas. É fundamental para esse profissional, durante um processo, velar pela rápida solução do litígio, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça e tentar a qualquer tempo, conciliar as partes. A principal função do Juiz de Direito, em síntese, é preservar a dignidade humana, defender as liberdades públicas e buscar a pacificação social através da resolução…

regular das funções estatais” (KELSEN, 2007, p. 123-124). Em outras palavras, é a outorga de poderes a um órgão jurisdicional para verificar a conformação das leis e demais atos ao texto constitucional. O controle jurisdicional de constitucionalidade das leis no Brasil surgiu a partir da proclamação da República, no fim do século XIX, inspirado no sistema norte-americano do judicial review. Mas a escola jurídica brasileira era a Civil Law, e não a Common Law. O direito brasileiro era…

Código Civil Anotado. 15. Ed. São Paulo: editora Saraiva, 2010. P. 848). Artigo correspondente: Art. 1228, CC. Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DA POSSE. LEVANTAMENTO DO PREÇO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a…

2 NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO 2.1. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Cor­ responde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economica­ mente aferível. Embora seja frequente, na linguagem jurídica, dar o nome de crédito ao lado …

-­‐ Geral -­‐ Específica Geral: Decreto-­‐Lei 107/2001 -­‐ Lei de bases da políJca e do regime de protecção e valorização do Património Cultural Decreto-­‐Lei 138/2009 -­‐ Criação do Fundo de Salvaguarda do Património Decreto-­‐Lei 140/2009…