Decreto Lei 2 848

instalado o Município. O completo desbravamento da região verificou-se, todavia, em 1883, quando Tomaz Laranjeira estabeleceu o primeiro arranchamento à margem direita do rio Verde, distante oito léguas da atual sede municipal (de acordo com o Decreto Imperial n.° 8 799, de 9 de dezembro de 1882, que lhe concedia o privilégio de colher erva-mate na zona fronteiriça com a República do Paraguai, entre os marcos "Rincão do Júlio" e "Cabeceiras do Iguatemi"). O local teve, a princípio, o…

influência direta dos portugueses. Possui como patrono, o Ministro da Justiça Campos Salles, pois este através de um decreto (nº 848 – 1890) viabilizou a estrutura o Ministério Público. A instituição do Ministério Público é conformada como autônoma, suas funções são ampliadas no processo e perante os juízos e tribunais, daí sua relação direta com o a esfera do Poder Judiciário. 2. Princípios e garantias O Ministério Público para funcionamento correto da instituição, apresenta…

cibernéticos (ou virtuais), que apesar de serem comuns e numerosos, não possuem uma legislação bem elaborada. Diante disso, este trabalho tem por finalidade esclarecer o conceito de crime virtual e analisar como esses são tratados pela legislação brasileira. 2. CRIME VIRTUAL 2.1. CONCEITO É toda atividade criminosa que utiliza um computador ou uma rede de computadores como ferramenta para seu cumprimento. Segundo Guimarães e Furlaneto Neto, crime virtual significa: “qualquer…

indique sugestões ou propostas de maneiras de reverter esta situação. Maior controle dos órgãos municipais em relação à fiscalização dessas áreas. Confecção de projetos urbanísticos que visem melhorar e ampliar o crescimento do município. Elaboração de leis municipais com maior impacto no controle dessas áreas. Breve Histórico do Município Caracol - PI Histórico A Primeira penetração nas terras do Município, primitivamente habitado pelos tapuios, foi feita pelo comandante José Dias…

estabelecimento da Instituição em nosso país. Cumpre ressaltar que apenas principais aspectos serão abordados sobre a Instituição deixando claro que uma análise profunda da natureza jurídica e da posição do parquet na atualidade não é nossa intenção. 2 O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA GÊNESE Muito se discute a respeito de uma origem exata da instituição, o que pode se afirmar, a priore, e com certeza é que sua história não se construiu “do dia para noite”, mas evolui juntamente com o…

Portugués Diciembre de 2009 ÍNDICE Introdução..............................................................................1 Apresentação.........................................................................2 Como se pode perder a saúde ..............................................2 Direitos e obrigações .............................................................3 Identificação e notificação de riscos .....................................4 Actuação em caso de acidente…

perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Fato Gerador (ocorrência): Artigo 114 – CNT Art.114: Define o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em LEI, necessária e suficiente à sua ocorrência. O FG pode ser classificado como: INSTANTÂNEO (se iniciam e se aperfeiçoam em um único momento. P.Ex.: II, IE, ICMS); CONTÍNUO (constitui-se por um único fato que tem início e após um certo tempo,…

eventual direito de crédito. Combate, pois, uma possível insolvência deliberada do devedor, apta a frustrar o pagamento de débito. Segue basicamente o procedimento das cautelares inominadas, com as poucas ressalvas dos arts. 813 a 821, todos do CPC. 2. Requisitos: são rigorosos, a saber: a) prova literal da dívida líquida e certa (fumus boni juris); b) demonstração de uma das situações do art. 813 do CPC (periculum in mora). Vê-se, assim, a necessidade de um credor qualificado e um…

destacados e encadernados em forma de livro. O Livro Diário será registrado no Registro Público competente, de acordo com a legislação vigente. 1 Publicada no DOU, de 30-12-83, 2 Substituída pela Resolução CFC nº 751, de 29-12-93, 3 Item alterado pela Resolução CFC nº 790, de 13-12-95, 4 Item alterado pela Resolução CFC nº 848, de 16-6-99. NBC T 2.2 – Da Documentação Contábil 2.2.1 – A Documentação Contábil compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, que…

interpretativa). * Princípios Gerais de Direito do Trabalho (Justiça Distributiva) Américo Plá Rodriguez especifica 07 princípios norteadores do D. do Trabalho 1 – Princ. da Proteção; Exceção: art. 7o, VI e XIII, CF. 2 – Princ. da Irrenunciabilidade dos direitos (Art. 9o, CLT, Súmulas 276 (irrenunciabilidade do aviso prévio – prova de novo emprego) e 330 (efqito da quitação – art. 477, da CLT) e OJ 270 e 356 TST (PDV – Efitos da quitação dos…