Decreto Lei 2 848

remetendo-se o processo para uma nova avaliação por um órgão colegiado. O Brasil, no tocante a esse direito de recorrer, foi mais longe. Pelo Decreto nº 678/1992, após assinatura e ratificação, internalizou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, submetendo-se as suas disposições, que, dentre elas, prevê, no artigo 8º, “2”, “h”, “o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior” (BRASIL, 2013, p. 1536). Dessa forma, todos esses…

instância, por maior que seja o seu valor, sem que das últimas sentenças proferidas em qualquer das Mesas da sobredita Casa se possa interpor outro recurso, que não seja o das Revistas, nos termos restritos do que se acha disposto nas Minhas Ordenações, Leis e mais Disposições. E terão os Ministros a mesma alçada que têm os da Casa da Suplicação de Lisboa. (...)”. Em 1822, após a proclamação da independência do Brasil Dom Pedro I, outorgou a primeira constituição brasileira, em…

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: EXISTE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PODERES CONSTITUÍDOS? NOME: Ricardo Augusto Torres Medeiros Vinícius Pereira Menezes 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Da autonomia e poder de investigação do Ministério Público. 2 CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA Na estrutura de um Estado Democrático de Direito não devem estar presentes apenas os direitos dos cidadãos, mas se faz necessária a presença de meios eficazes e acessíveis para que os cidadãos possam buscar a…

fiscal da União, adveio a Lei 8.137 de 27.12.90. Elaborada durante o Governo do ex-Presidente Collor, a então novel Lei 8.137 de 27.12.90 contemplou, em grande parte, as condutas já apenadas pela Lei 4729/65, não se limitando a isto, porém, alargando em muito o espectro apenador daquele anterior diploma, não apenas no que tange às condutas incriminadas, como principalmente, com o recrudescimento das penas cominadas. Neste passo é de se perquirir da sobrevivência ou não da Lei 4729/65,…

meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte (his day in the Court). Em síntese, todo homem tem direito ao processo. Situa-se: · Na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV. · Na Lei 5.584/70. · No CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com exceções), 321 (proibição de…

TÉCNICO NOTA - 053/2014 A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, empresa pública federal, criada pelo Decreto-Lei 509, de 20/03/1969, por meio de sua Diretoria Regional de Mato Grosso, comunica que estarão abertas as inscrições para a seleção de estagiários de nível médio conforme normativo interno que estabelece as diretrizes do Programa de Estágio da ECT, disciplinado pela Lei 11.788, de 2008. I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Este processo seletivo destina-se ao…

TÉCNICO NOTA - 053/2014 A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, empresa pública federal, criada pelo Decreto-Lei 509, de 20/03/1969, por meio de sua Diretoria Regional de Mato Grosso, comunica que estarão abertas as inscrições para a seleção de estagiários de nível médio conforme normativo interno que estabelece as diretrizes do Programa de Estágio da ECT, disciplinado pela Lei 11.788, de 2008. I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Este processo seletivo destina-se ao…

direito federal e a uniformidade de sua interpretação. A competência do Supremo Tribunal de Justiça, está definida no art. 105 da Constituição Federal. TRF: Tribunais Regionais Federais Tem composição variável, com o número de juízes definido em Lei, sendo 1/5 escolhido entre os advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de 10 anos de carreira. Os demais são escolhidos mediante promoção de juízes federais com mais de…

Direito. Orientador: Prof. M.sc Daniel Luchine Ishihara Brasília, novembro de 2013 RESUMO A constituição brasileira estabelece que os servidores públicos civis exerçam o direito de greve nos termos e nos limites definidos em lei específica, entretanto, passadas mais de duas décadas após a promulgação da Constituição de 1988, tal norma não foi ainda regulamentada pelo poder público. Essa lacuna é uma afronta ao Estado democrático de direito, trazendo consigo…

em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas eempresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;” “Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência” “Garantir a segurança dos Chefes de…