Decreto Lei 2 848

1 Artigo apresentado à Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, como requisito para a aprovação na disciplina Direito Constitucional I, sob orientação do Professor Francisco Antônio de Menezes Cristino 2 Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA 2 1. INTRODUÇÃO A Constituição representa o nascimento de um novo Estado, e funciona como espinha dorsal de seu ordenamento jurídico, sendo a norma suprema ou hipótese fundamental, que se…

............................................................................................................5 1.4. Metodologia.....................................................................................................................6 2.DESCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO..............................................................................7 2.1. Caracterização da Organização........................................................................................7 2.1.1.Histórico....

FARO - Faculdade de Rondônia 788 (Decreto Federal nº 96.577 de 24/08/1988) 453 (Portaria MEC de 29/04/2010) IJN - Instituto João Neórico 3443 (Portaria MEC / Sesu nº369 de 19/05/2008) REVISÃO CRIMINAL Curso: Direito Porto Velho 2013.2 REVISÃO CRIMINAL: 1. Introdução Instrumento processual exclusivo da defesa, a revisão criminal visa rescindir uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Funda-se no

que nos fazem crescer na sabedoria com seus ensinamentos “Enquanto a Constituição for a lei das leis, ela será o juiz dos juízes. E enquanto for possível á suprema magistratura pronunciar a inconstitucionalidade dos atos dos poderes públicos e submeter todas as vontades á lei fundamental, os direitos dos cidadãos serão respeitados e a paz, que é a finalidade do Direito, estará assegurada (Ministro Célio Borja) …

I – FONTES 1. Fontes Materiais: são os fatos da vida ­ 2. Fontes Formais em Espécie 2.1. Lei em sentido amplo (normas gerais e abstratas que seguiram o procedimento para edição de leis). 2.1.1. Constituição Federal: Princípios do Processo (art. 5º) e Estrutura do Judiciário Laboral (art. 93 e seguintes). 2.1.2. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei 5.452/1943); 2.1.3. Código de Processo Civil OBS: Aplicação subsidiária em caso de lacuna e compatibilidade principiológica –

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS A INCOSTITUCIONALIDADE DA PL 122 : A LEI DA MORDAÇA ALUNO: JOSUÉ MOREIRA DA CUNHA JÚNIOR ORIENTADORA: PROFª. SIMONE MARIA LOPES CANÇADO DINIZ PROJETO DE MONOGRAFIA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO BELO HORIZONTE 2010 ALUNO: JOSUÉ MOREIRA DA CUNHA JÚNIOR ORIENTADORA: PROFª. SIMONE MARIA LOPES CANÇADO DINIZ A INCOSTITUCIONALIDADE DA PL 122 : A LEI DA MORDAÇA Projeto de Monografia para a conclusão…

2010 .ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96, QUE APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que com a Lei n° 12.249/10, que alterou o Decreto-Lei n° 9.295/46, faz-se necessário uma adequação em diversos normativos que compõe a Legislação da Profissão Contábil; RESOLVE: Art. 1º. O Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC passa a se chamar…

jurídico da desapropriação. Pontualmente, serão acentuadas, todas as modalidades de desapropriação, sendo estas, em suas formas sancionatórias e não sancionatórias, bem como, as principais características do procedimento de desapropriação. 2 – Introdução ao Tema - Desapropriação Inicialmente, para que seja discorrido acerca da Desapropriação, resta necessário, definir um breve conceito sobre o instituto jurídico em tela, que pode-se entender por: “A Desapropriação, é o…

DESAPROPRIAÇÃO: UM ESTUDO GENERALIZADO Sumário: Introdução; 1 Conceito; 2 Fundamentos; 3 Requisitos; 4 Competência; 5 Fases; 6 Desapropriação por zona; 7 Desapropriação indireta; 8 Controle judicial na ação de desapropriação; 9 Retrocessão; 10 Direito de preferência; 11 Análise jurisprudencial; Conclusão. Resumo O presente trabalho se propõe a realizar um estudo teórico da desapropriação. Traz, previamente, os aspectos conceituais fundamentais para o entendimento do instituto.…

legislação brasileira pelo art.9°, II, parágrafo único, do decreto n.848/890 com a denominação de ‘recurso constitucional’e em 1891 o regimento interno do STF o denominou recurso extraordinário utilizado até hoje. Cabimento Cabe recurso extraordinário: *Quando a decisão contrariar dispositivo da Constituição; trata-se de violação frontal ao que está expressamente disposto na constituição: *Quando declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; tem por finalidade levar…