História do Direito do Brasil

cafeeiras, tenentismo e etc.); • Reformas no Direito Privado: Lei de sociedades anônimas (decreto-lei nº 2627/42); Decreto 4.657/42 que estabelecia as regras gerais de direito internacional privado e de interpretação da lei (Lei de introdução ao Código Civil); Lei de usura (limite de juros); Lei de luvas (renovação compulsória de contratos de locação comercial). • Reformas no Direito Público: criação dos concursos públicos; (Decreto 22.213 – Consolidação das Leis Penais – aumento do controle do juiz no processo; Edição do Código Penal (1940); Lei das Contravenções Penais (menos graves); Predomínio de penas privativas de liberdade (dominante); Código do Processo Civil (1939): centralização do processo pelo juiz, criação das audiências de instrução e julgamento, redução de recursos, diminuição do número de testemunhas. Constituições • Constituição de 1934: Eleição da Câmara dos Deputados (50 % povo* + 50 % representação profissional); Concurso Público: troca/corrupção - (classe média escolarizada); Estabilidade; Criação da Justiça Eleitoral; Criação do Mandado de Segurança (habeas corpus/ remédios constitucionais; Inclusão dos Direitos dos Trabalhadores (salário mínimo, férias e reconhecimento dos sindicatos). • Constituição de 1937 (Estado Novo): centralizador e antifederal; Extinção da Justiça Federal; Queixas contra as justiças dos estados; Eleições extintas; Processo legislativo (Vargas): decretos e decretos-leis. • O trabalho 1. Novo ator social: o…

contábeis, com a adoção de menor valor par os itens do ativo e da receita, e o de maior valor para os itens do passivo e de despesa. Evolução dos Princípios Contábeis no Brasil De acordo com Souza, Costa, Pino at all (1999), a evolução, no Brasil, dos Princípios Contábeis ocorreu tanto na legislação quanto na literatura contábil. Na Legislação 1830-1840 - Organização da Contabilidade Pública 1926 - Primeira lei sobre imposto de renda, tributo que a partir de então viria influir nos…

Lei 6404/76 A lei 6404/76 surgiu para conceder celeridade ao mecanismo de crescimento corporativo dasS.A’s ou sociedades anônimas, regulando minuciosamente as transformações do status quo dacompanhia, as relações entre os acionistas e a divulgação dos resultados, de maneira transparentee objetiva. Seu escopo era o de incentivar a entrada de empresas familiares, maximizando suasoperações, tornado-as mais rentáveis. A lei reconheceu as peculiaridades de cada acionista eestabeleceu…

COM A PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11638/07 E MP . 449/08 CONTEXTO HISTÓRICO 1808 - Alvará obrigando a utilização do método das partidas dobradas no nosso país 1850 - Código Comercial obriga a escrituração contábil e a elaboração das Demonstrações Financeiras 1940 - Decreto Lei 2627 - Primeira Lei das S/A 1964 - Prof.Boucinhas adota o método norte-americano ( Lei 4.357 exige a correção do imobilizado e do capital social …

Mudanças Provocadas Pela Lei Das Sociedades Anônimas (6404/76)Portanto, o presente trabalho aponta a relevância jurídico-econômica da lei 6404/76 para o Ordenamento Jurídico Brasileiro, a relação jurídica ente empresas, governo e sociedade, com o teor dos dispositivos regulam as relações no mercado de ações.Os objetivos abordados no presente trabalho foram os sistemas de formação das Sociedades Anônimas, as empresas, o Decreto Lei 2627/40, a intenção do Legislador, a característica e…

sobre capital próprio (JCP) têm inicio na legislação societária brasileira em 1940, no Decreto Lei 2627. Os juros sobre o capital próprio é a "figura contábil que hipotetiza o quanto um capital renderia se fosse aplicado no mercado". Deste modo, pode-se dizer que se a empresa ofereceu 10% de lucro e o mercado oferece 12%, o JCP deve compensar o "prejuízo" da opção deste investimento em detrimento do mercado, anulando o chamado "custo de oportunidade" de 2%, pagando diretamente para o…

brasileira da profissão contábil aconteceu em 1870, por meio do decreto imperial nº 4475. É reconhecida oficialmente a Associação dos Guarda-Livros da Corte, considerada como a primeira profissão liberal regulamentada no país. O ensino contabil passou por diversas dificuldades e foi se desenvolvendo aos poucos através de algumas publicações, e principalmente com a criação da aula comercio em 1809, nesse periodo foram dados os primeiros passos rumo ao aperfeiçoamento da área, para ser…

doutrinando seu uso. Uma das primeiras manifestações da legislação como elemento propulsor do desenvolvimento contábil brasileiro, foi o Código Comercial de 1850, que instituiu a obrigatoriedade da escrituração contábil e da elaboração anual da demonstração do balanço geral composto de bens, direitos e obrigações, das empresas comerciais. Em 1940 foi instituída a primeira Lei das S/A (Decreto-Lei nº 2627) que estabelecia procedimentos para a contabilidade. Em 1972 o Conselho Federal de…

Municipal, e executado por Carlos de Carvalho. o método tornou-se o padrão adotado no Brasil, com a criação da Contadoria Central da República, em 1922. Outros divulgadores e defensores do pensamento contábil merecem destaque, estes empenharam-se para o desenvolvimento e a consolidação da Contabilidade no Brasil entre o final do século XIX e a primeira metade do século XX, são eles: Sebastião Ferreira Soares, Carlos de Carvalho, Frederico Hermann Jr. e Francisco D'Auria. Lutaram pelo…

nomeação de José Antonio Lisboa, que se torna o primeiro professor de contabilidade do Brasil. A primeira regulamentação contábil realizada em território brasileiro ocorreu em 1870, através do reconhecimento oficial da Associação dos Guarda-Livros da Corte, pelo Decreto Imperial nº 4. 475. Esse decreto representa um marco, pois caracteriza o guarda-livros como a primeira profissão liberal regulamentada no país. Dentre as competências exigidas desses profissionais estavam quase sempre…